O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a sess\u00e3o de julgamento do empres\u00e1rio S\u00e9rgio Nahas, acusado de matar a esposa, por Tribunal do J\u00fari de S\u00e3o Paulo (SP), designada para os pr\u00f3ximos dias 14, 15 e 16 de mar\u00e7o. Ao conceder liminar no Habeas Corpus (HC) 149637, o relator verificou a plausibilidade da alega\u00e7\u00e3o da defesa no sentido de que o recurso apresentado pelo MP-MP contra a senten\u00e7a de pron\u00fancia foi apresentado fora do prazo legal de cinco dias.<\/p>\n
Ap\u00f3s a senten\u00e7a de pron\u00fancia (decis\u00e3o que submete o r\u00e9u a j\u00fari popular), o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso em sentido estrito, acolhido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) para incluir na imputa\u00e7\u00e3o a qualificadora relativa a recurso que impossibilitou a defesa da ofendida. Em HC impetrado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), aquela corte declarou n\u00e3o ter compet\u00eancia para apreciar a mat\u00e9ria, pois esta j\u00e1 fora objeto de an\u00e1lise em recurso especial.<\/p>\n
A certid\u00e3o expedida pelo MP-SP, a pedido do diretor do Cart\u00f3rio da 1\u00aa Vara do J\u00fari, atesta que o processo relativo ao caso foi recebido naquele \u00f3rg\u00e3o no dia 16 de mar\u00e7o de 2007, uma sexta-feira, e remetido \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a do Tribunal do J\u00fari na mesma data. A contagem do prazo recursal ocorreu a partir do dia 19 de mar\u00e7o de 2007 (segunda-feira), encerrando-se o per\u00edodo de cinco dias, nos termos do artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), em 23 de mar\u00e7o de 2007 (sexta-feira). O recurso, por sua vez, foi apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em 10 de abril de 2007.<\/p>\n
Para o ministro Celso de Mello, a certid\u00e3o emitida pelo MP-SP confere \u201cdensa plausibilidade jur\u00eddica\u201d \u00e0 pretens\u00e3o dos advogados do acusado, uma vez que demonstra, de modo objetivo, a alega\u00e7\u00e3o de extemporaneidade do recurso. Segundo o relator, o documento oficial, emitido por agente p\u00fablico competente, torna incontroversos os fatos alegados pela defesa, tornando vi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de habeas corpus.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro registrou que sua posi\u00e7\u00e3o pessoal seria pelo reconhecimento da tempestividade do recurso do MP estadual, e citou precedente que detalha seu entendimento no sentido de que o prazo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorrer come\u00e7a a fluir da data em que seu representante teve conhecimento efetivo e pessoal do acord\u00e3o, sendo processualmente irrelevante, para esse fim, o dia em que o processo foi encaminhado fisicamente. No entanto, observou que o Plen\u00e1rio do Supremo, ao julgar o HC 83255, firmou entendimento diverso, no sentido de que a tempestividade dos atos processuais de natureza recursal \u00e9 aferida a partir da data do recebimento dos autos no \u00e2mbito administrativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Assim, com base no princ\u00edpio da colegialidade, o ministro acolheu a diretriz jurisprudencial prevalecente no ST<\/p>\n
Reconsidera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O ministro Celso de Mello reconsiderou sua decis\u00e3o inicial no processo \u2013 de n\u00e3o conhecimento do HC \u2013 ap\u00f3s agravo regimental interposto pela defesa. Na nova decis\u00e3o, o relator assegura o tr\u00e2mite do HC e defere o pedido de medida liminar para suspender, cautelarmente, a sess\u00e3o de julgamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
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