A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 141949) a um civil condenado pelo crime de desacato a militar que se encontrava no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Segundo entendimento da maioria do colegiado, a tipifica\u00e7\u00e3o do delito (artigo 299 do C\u00f3digo Penal Militar) n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica).<\/p>\n
Caso<\/p>\n
O civil foi condenado \u00e0 pena de seis meses de deten\u00e7\u00e3o, em regime aberto, e obteve o benef\u00edcio do sursis (suspens\u00e3o condicional da pena) pelo prazo de dois anos e o direito de apelar em liberdade. Conforme a den\u00fancia, ele desacatou um 2\u00ba sargento que se encontrava no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o na 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Batalh\u00e3o da Guarda Presidencial, em Bras\u00edlia, ao cham\u00e1-lo de \u201cpalha\u00e7o\u201d na presen\u00e7a de outros militares. A condena\u00e7\u00e3o foi mantida pelo Superior Tribunal Militar (STM) ao julgar apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No STF, a defesa alegava a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do crime de desacato aplicado a civis no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o. Sustentou, em s\u00edntese, que a condena\u00e7\u00e3o de um civil no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar ofende n\u00e3o s\u00f3 o artigo 13 do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica como tamb\u00e9m a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante a liberdade de express\u00e3o e de pensamento (artigos 5\u00ba, incisos IV, VIII e IX, e 220).<\/p>\n
Lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato por entender que esta ofende o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9.<\/p>\n
Relator<\/p>\n
O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, explicou que o sujeito passivo do crime de desacato \u00e9 o Estado, sendo o funcion\u00e1rio p\u00fablico v\u00edtima secund\u00e1ria da infra\u00e7\u00e3o. Segundo o ministro, a tutela penal no caso visa assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo-se o prest\u00edgio do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Mendes destacou ainda que \u00e9 essencial para a configura\u00e7\u00e3o do delito que o funcion\u00e1rio esteja no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou, estando fora, que a ofensa seja empregada em raz\u00e3o dela.<\/p>\n
Para o ministro, da leitura do dispositivo da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos n\u00e3o se infere qualquer afronta na tipifica\u00e7\u00e3o do crime de desacato. Ele observou que o artigo 13 do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica disp\u00f5e claramente que o exerc\u00edcio do direto \u00e0 liberdade de pensamento e de express\u00e3o, embora n\u00e3o sujeito a censura pr\u00e9via, deve assumir responsabilidades ulteriores expressamente fixadas em lei para se assegurar o respeito aos direitos ou a reputa\u00e7\u00e3o das demais pessoas. \u201cA liberdade de express\u00e3o prevista na Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o difere do tratamento conferido pela Constitui\u00e7\u00e3o ao mesmo tema, n\u00e3o possuindo esse espec\u00edfico direito, como todos os demais direitos fundamentais, car\u00e1ter absoluto\u201d, ressaltou. Para o relator, o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o deve se harmonizar com os demais direitos envolvidos \u2013 honra, dignidade, intimidade \u2013, e n\u00e3o elimin\u00e1-los.<\/p>\n
O ministro destacou ainda que o desacato constitui importante instrumento de preserva\u00e7\u00e3o da lisura da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, indiretamente, da pr\u00f3pria dignidade de quem a exerce. \u201cA figura penal do desacato n\u00e3o tolhe o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, n\u00e3o retirando da cidadania o direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o, desde que exercida nos limites de marcos civilizat\u00f3rios bem definidos, punindo-se os excessos\u201d, afirmou. Ao contr\u00e1rio do que alegado pela defesa, o relator concluiu que n\u00e3o h\u00e1 constrangimento ilegal e, por isso, votou pela denega\u00e7\u00e3o do habeas corpus.<\/p>\n
Os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
Ao divergir do relator, o ministro Edson Fachin defendeu que a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana dos Direitos Humanos \u00e9 incompat\u00edvel com as leis que criminalizam o desacato. \u201cOs \u00f3rg\u00e3os do sistema interamericano registraram, em diversas oportunidades, que os chamados delitos de desacato s\u00e3o incompat\u00edveis com o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e pensamento, tal como expresso no Artigo 13 do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9\u201d, afirmou. A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos assentou ainda, segundo Fachin, que a penaliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de express\u00e3o s\u00f3 pode ser aplicada em circunst\u00e2ncias excepcionais, nas quais exista uma amea\u00e7a evidente e direta de viol\u00eancia an\u00e1rquica.<\/p>\n
O ministro citou ainda manifesta\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os internacionais que defendem, dentre outros pontos, que as leis de desacato s\u00e3o mais restritivas e protegem grupos seletos, distinguem pessoas p\u00fablicas de privadas e subvertem o princ\u00edpio republicano ao outorgar aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos uma prote\u00e7\u00e3o maior do que a que disp\u00f5em as demais pessoas.
\nSegundo ele, a a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta em quest\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo na ordem democr\u00e1tica brasileira, seja sob o prisma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seja dos tratados e conven\u00e7\u00f5es sobre direitos humanos. Fachin votou, assim, pela concess\u00e3o do habeas corpus para reconhecer a nulidade da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
SP\/AD<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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