Na pauta desta quarta-feira (14) do Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e3o tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2382, 2425 e 2479) questionando dispositivos de medida provis\u00f3ria que consideram imprescind\u00edvel o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para a realiza\u00e7\u00e3o de levantamento de valores do fundo.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos argumenta, na ADI 2382, que tal exig\u00eancia restringe o direito dos sindicatos e associa\u00e7\u00f5es de representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. J\u00e1 o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido dos Trabalhadores, autores das outras duas a\u00e7\u00f5es, alegam que a medida \u00e9 inconstitucional, pois, entre outros pontos, n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia para edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n
Alf\u00e2ndegas<\/p>\n
Tamb\u00e9m na pauta est\u00e1 a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 216, por meio da qual a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros e outras entidades pedem que a Corte estabele\u00e7a o alcance, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da efic\u00e1cia da MP 320\/2006. A norma disp\u00f5e sobre a movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exporta\u00e7\u00e3o, o alfandegamento de locais e recintos e a licen\u00e7a para explorar servi\u00e7os de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de mercadorias em Centro Log\u00edstico e Industrial Aduaneiro (CLIA).<\/p>\n
Na ADPF, as associa\u00e7\u00f5es questionam o que chamam de ileg\u00edtima interpreta\u00e7\u00e3o dada aos par\u00e1grafos 3\u00ba e 11 do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Pedem que tais dispositivos somente se apliquem aos pedidos de licenciamento de CLIA efetivamente apreciados e deferidos durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da aludida medida provis\u00f3ria.<\/p>\n
As entidades afirmam que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da norma, atividades substancialmente id\u00eanticas eram desenvolvidas pelos chamados Portos Secos, registrados na Receita Federal. Esses empreendimentos eram objeto de concess\u00e3o outorgada mediante licita\u00e7\u00e3o. A MP 320 eliminou a necessidade de licita\u00e7\u00e3o. Sustentam que a posterior rejei\u00e7\u00e3o da MP fez com que o processamento e julgamento dos pedidos de licenciamento pendentes ficassem sem fundamento legal, o que levou v\u00e1rias empresas a acionarem a Justi\u00e7a.<\/p>\n
Contrabando legislativo<\/p>\n
A pauta traz ainda o Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 33889, no qual o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, concedeu liminar para suspender o tr\u00e2mite no Congresso Nacional do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 17\/201, origin\u00e1rio da medida provis\u00f3ria que trata do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>\n
Segundo o mandado de seguran\u00e7a, o projeto de convers\u00e3o recebeu 72 emendas parlamentares com mat\u00e9rias totalmente estranhas ao texto original, o chamado contrabando legislativo. Para o relator, o STF j\u00e1 reconheceu a inconstitucionalidade da pr\u00e1tica quando julgou a ADI 5127.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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