O Congresso Nacional instalou nesta ter\u00e7a-feira (6) uma s\u00e9rie de comiss\u00f5es mistas destinadas a apreciar medidas provis\u00f3rias enviadas pelo presidente Michel Temer nos \u00faltimos meses, dentre elas a que altera diversos pontos da reforma trabalhista. Os colegiados, formados por senadores e deputados, ser\u00e3o respons\u00e1veis pela primeira etapa de tramita\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias que, se aprovadas, seguem para aprecia\u00e7\u00e3o dos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n
Editada ap\u00f3s um acordo do governo com os senadores, a MP 808\/2017 modifica trechos das mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovadas em meio a controv\u00e9rsias entre os parlamentares. Um dos 17 artigos modificados libera gr\u00e1vidas e gestantes para trabalharem em locais insalubres. O senador Gladson Cameli (PP-AC) foi eleito presidente do colegiado e o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), o vice.<\/p>\n
A mat\u00e9ria recebeu 967 emendas, ou seja, sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es no texto, que ser\u00e3o analisadas nas pr\u00f3ximas semanas pelos 26 parlamentares integrantes do colegiado. Como foi assinada por Temer em novembro do ano passado, a MP perderia a validade no \u00faltimo dia 22 de fevereiro, dois meses depois de editada, mas foi prorrogada por mais 60 dias pelo presidente do Congresso, senador Eun\u00edcio Oliveira (MDB-CE).<\/p>\n
J\u00e1 o presidente da C\u00e2mara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem se posicionado contrariamente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria para tratar desse tema. Como se trata de uma MP, as altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 possuem for\u00e7a de lei, mas precisam ser aprovadas pelos deputados e senadores no prazo de dois meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n
Outras medidas provis\u00f3rias tamb\u00e9m tiveram comiss\u00f5es mistas instaladas hoje, dentre elas a que reduz a idade m\u00ednima para o saque das cotas dos fundos do PIS\/Pasep (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico).<\/p>\n
J\u00e1 a MP 811\/2017 retira a veda\u00e7\u00e3o para que a empresa Pr\u00e9-Sal Petr\u00f3leo (PPSA) possa atuar diretamente na comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos. Gra\u00e7as a essa medida provis\u00f3ria, a estatal p\u00f4de promover ontem (5) a primeira venda de barris de petr\u00f3leo para a Petrobras.<\/p>\n
Saiba quais s\u00e3o os principais pontos da MP que altera a reforma trabalhista:<\/p>\n
Trabalho intermitente (executado em per\u00edodos alternados de horas, dias ou meses) \u2013 A modalidade de contrato garante parcelamento das f\u00e9rias em tr\u00eas vezes, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade e verbas rescis\u00f3rias (com algumas restri\u00e7\u00f5es), mas pro\u00edbe o acesso ao seguro-desemprego ao fim do contrato. A convoca\u00e7\u00e3o do trabalhador passa de um dia \u00fatil para 24 horas. Trabalhador e empregado poder\u00e3o pactuar o local de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, os turnos de trabalho, as formas de convoca\u00e7\u00e3o e resposta e o formato de repara\u00e7\u00e3o rec\u00edproca, em caso de cancelamento do servi\u00e7o previamente acertado entre as partes. O per\u00edodo de inatividade n\u00e3o ser\u00e1 considerado como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 remunerado. O trabalhador poder\u00e1, durante a inatividade, prestar servi\u00e7o para outro empregador. Em caso de demiss\u00e3o, ele s\u00f3 poder\u00e1 voltar a trabalhar para o ex-patr\u00e3o, por contrato de trabalho intermitente, ap\u00f3s 18 meses. Essa restri\u00e7\u00e3o vale at\u00e9 2020.<\/p>\n
Gr\u00e1vidas e lactantes \u2013 As gestantes ser\u00e3o afastadas de atividade insalubre e exercer\u00e3o o trabalho em local salubre. Neste caso, deixar\u00e3o de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes, o afastamento ter\u00e1 de ser precedido de apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico. O trabalho em locais insalubres de grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo somente ser\u00e1 permitido quando a gr\u00e1vida, voluntariamente, apresentar atestado m\u00e9dico autorizando a atividade.<\/p>\n
Jornada 12\u00d736 \u2013 Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas, seguidas de 36 horas de descanso, s\u00f3 poder\u00e1 ser feito no setor de sa\u00fade (como hospitais). Nos demais setores econ\u00f4micos, essa jornada dever\u00e1 ser estabelecida por conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n
Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2013 O trabalhador que em um m\u00eas receber menos do que o sal\u00e1rio m\u00ednimo poder\u00e1 complementar a diferen\u00e7a para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Se n\u00e3o fizer isso, o m\u00eas n\u00e3o ser\u00e1 considerado pelo INSS para manuten\u00e7\u00e3o de qualidade de segurado. A regra atinge todos os empregados, independentemente do tipo de contrato de trabalho.<\/p>\n
Negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u2013 Acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em locais insalubres poder\u00e3o prevalecer sobre a legisla\u00e7\u00e3o, desde que respeitadas as normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho. Os sindicatos n\u00e3o ser\u00e3o mais obrigados a participar de a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de acordo ou conven\u00e7\u00e3o impetrada por trabalhador (a\u00e7\u00e3o individual). A participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (o chamado \u201clitiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio\u201d) havia sido determinada pela reforma trabalhista.<\/p>\n
Trabalhador aut\u00f4nomo \u2013 A MP acaba com a possibilidade de o trabalhador aut\u00f4nomo prestar servi\u00e7o a um s\u00f3 tomador (fim da cl\u00e1usula de exclusividade). O aut\u00f4nomo poder\u00e1 ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente. Tem o direito de recusar atividade exigida pelo tomador.<\/p>\n
Representa\u00e7\u00e3o em local de trabalho \u2013 A comiss\u00e3o de representantes dos empregados, permitida em empresas com mais de 200 empregados, n\u00e3o substituir\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o do sindicato, devendo este ter participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n
Pr\u00eamios \u2013 Aqueles concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro m\u00e9rito) poder\u00e3o ser pagos em duas parcelas.<\/p>\n
Gorjetas \u2013 N\u00e3o constituem receita pr\u00f3pria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguir\u00e1 crit\u00e9rios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Denise Griesinger<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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