Empresas a\u00e9reas poder\u00e3o ter sete dias para reembolsar passageiros por bilhetes n\u00e3o utilizados. Projeto aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado determina que o consumidor dever\u00e1 receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. Se n\u00e3o houver recurso, a proposta segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Inspirado em debates realizados pelo Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (Sindetur-SP), que constataram desempenho insatisfat\u00f3rio da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) na prote\u00e7\u00e3o do consumidor de servi\u00e7os a\u00e9reos, o texto estabelece que a empresa que descumprir a lei ser\u00e1 punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro.<\/p>\n
O relat\u00f3rio do senador Armando Monteiro (PTB-PE) especifica que qualquer tipo de multa ou taxa cobrada pela companhia a\u00e9rea para o reembolso – de acordo com a classe tarif\u00e1ria do bilhete, por exemplo – dever\u00e1 constar, ostensivamente, de todas as ofertas do servi\u00e7o aos consumidores em potencial.<\/p>\n
Em caso de paralisa\u00e7\u00e3o s\u00fabita de atividades pela empresa de transporte a\u00e9reo contratada, a proposta quer garantir ao consumidor a possibilidade de escolha entre o ressarcimento, o reembolso pleno do valor pago ou o endosso do bilhete por outra empresa que opere o mesmo trecho a\u00e9reo.<\/p>\n
Se aprovadas tamb\u00e9m pela C\u00e2mara, todas essas modifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o inseridas no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA), e n\u00e3o no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, j\u00e1 que o CBA \u00e9 o respons\u00e1vel pela defesa dos consumidores que utilizam transportes a\u00e9reos.<\/p>\n
Interc\u00e2mbio.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o tamb\u00e9m aprovou hoje o Projeto de Lei do Senado que d\u00e1 mais seguran\u00e7a para estudantes ou trabalhadores que fazem interc\u00e2mbio em outros pa\u00edses. Passa a ser obrigat\u00f3rio que as informa\u00e7\u00f5es sobre remunera\u00e7\u00e3o, carga hor\u00e1ria, natureza da atividade, cargo, atribui\u00e7\u00f5es, moradia e demais dados estejam expl\u00edcitas e em l\u00edngua portuguesa no contrato de trabalho ou estudo. O texto segue para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Segundo a autora da proposta, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a ideia \u00e9 dar mais garantias ao consumidor, j\u00e1 que \u201cestudantes v\u00eam sendo ludibriados com propostas falsas sobre interc\u00e2mbio de estudo e trabalho, e acabam em condi\u00e7\u00f5es sub-humanas de moradia e trabalho no exterior\u201d, explicou.<\/p>\n
Os contratos tamb\u00e9m dever\u00e3o deixar claro a localiza\u00e7\u00e3o, as caracter\u00edsticas de infraestrutura e a descri\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o, o pre\u00e7o e a quantidade m\u00e1xima de pessoas que dividir\u00e3o o quarto durante o interc\u00e2mbio. Se for um interc\u00e2mbio para trabalho, o contrato deve explicitar dados detalhados sobre dura\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, carga hor\u00e1ria e atribui\u00e7\u00f5es a serem desempenhadas pelo intercambista.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Fernando Fraga<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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