O Senado concluiu hoje (28) a vota\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria que facilita a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com a uni\u00e3o. A MP foi aprovada pelos senadores em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica e ser\u00e1 agora promulgada pelo Congresso Nacional. A nova lei elimina alguns requisitos exigidos pelos entes federados para refinanciar d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o, facilitando a ades\u00e3o deles ao programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o governo federal.<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi aprovada na noite de ontem (27) pela C\u00e2mara, ap\u00f3s o envio da MP pelo governo federal em setembro de 2017. Para que o texto continuasse em vigor, era necess\u00e1rio que os parlamentares conclu\u00edssem a vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de hoje. Com a nova lei, exig\u00eancias burocr\u00e1ticas como a regulariza\u00e7\u00e3o de documentos pendentes passam a ser dispens\u00e1veis.<\/p>\n
O texto acaba, por exemplo, com a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, por estados e munic\u00edpios, de certid\u00e3o de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Tamb\u00e9m foram dispensadas certid\u00f5es para comprovar a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Secretaria da Receita Federal ou de cobran\u00e7as lan\u00e7adas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, quando as d\u00edvidas j\u00e1 est\u00e3o judicializadas.<\/p>\n
Com base na Lei Complementar 148\/2014, a medida autoriza a Uni\u00e3o a adotar novas condi\u00e7\u00f5es nos contratos de refinanciamento de d\u00edvidas dos estados e munic\u00edpios. Essa lei, entre outros pontos, flexibilizou os crit\u00e9rios de indexa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 a Lei Complementar 156\/16 prev\u00ea o alongamento das d\u00edvidas em 20 anos por meio do plano de aux\u00edlio para estados endividados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).<\/p>\n
O chamado Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi criado pela Lei Complementar 159\/2017, destinado aos estados com maior urg\u00eancia para retomada do equil\u00edbrio fiscal, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Amanda Cieglinski<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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