A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (27), a Medida Provis\u00f3ria (MP) 801\/2017, que elimina alguns dos requisitos exigidos de estados e munic\u00edpios interessados em renegociar ou refinanciar suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. Para n\u00e3o perder a validade, a MP precisa ser votada no Senado at\u00e9 amanh\u00e3 (28).<\/p>\n
Editada em setembro do ano passado, a MP 801 facilita a ades\u00e3o de alguns Entes federativos que, apesar de interessados em aderir ao programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, n\u00e3o poderiam se habilitar por causa de pend\u00eancias na documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. <\/p>\n
\u201cO intuito de tais afastamentos foi o de possibilitar \u00e0quelas unidades federativas que n\u00e3o estejam cumprindo todos os limites legais, por algum efeito das dificuldades financeiras enfrentadas, a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es permitidas no \u00e2mbito das referidas leis\u201d, justifica a mensagem enviada com Congresso Nacional. A medida est\u00e1 embasada nas leis complementares 148\/14, 156\/16 e 159\/17.<\/p>\n
O texto acaba, por exemplo, com a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, por estados e munic\u00edpios, de certid\u00e3o de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Tamb\u00e9m foram dispensadas certid\u00f5es para comprovar a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Secretaria da Receita Federal ou de cobran\u00e7as lan\u00e7adas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, quando as d\u00edvidas j\u00e1 est\u00e3o judicializadas.<\/p>\n
Com base na Lei Complementar 148\/2014, a medida autoriza a Uni\u00e3o a adotar novas condi\u00e7\u00f5es nos contratos de refinanciamento de d\u00edvidas dos estados e munic\u00edpios. Essa lei, entre outros pontos, flexibilizou os crit\u00e9rios de indexa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 a Lei Complementar 156\/16 prev\u00ea o alongamento das d\u00edvidas em 20 anos por meio do plano de aux\u00edlio para estados endividados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES). <\/p>\n
Na Lei Complementar 159\/17 foi criado o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF), destinado a estados com maior urg\u00eancia para retomada do equil\u00edbrio fiscal, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Essa lei estabelece a concess\u00e3o de morat\u00f3ria de tr\u00eas anos e plano de corte de gastos.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Davi Oliveira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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