Foi instalado na manh\u00e3 de hoje (26) o Observat\u00f3rio Jur\u00eddico da interven\u00e7\u00e3o federal no Rio de Janeiro, composto por nove membros no total, entre integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) e juristas renomados. O objetivo \u00e9 ser um instrumento para fiscalizar e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Na primeira reuni\u00e3o, foi deliberado que o interventor ser\u00e1 oficiado para que detalhe os crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o de cadastro de moradores das comunidades onde as tropas est\u00e3o atuando. Para Rodrigo Brand\u00e3o, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e integrante do observat\u00f3rio, a pr\u00e1tica \u201cpareceu inconstitucional\u201d por ter sido feita sem uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por incluir a fotografia das pessoas, independentemente de terem sido acusadas de algum crime.<\/p>\n
\u201cD\u00e1 para dizer que o que foi feito \u00e9 inconstitucional, n\u00famero um, pela falta de regulamenta\u00e7\u00e3o. Para ser constitucional tinha que ter uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, e ela n\u00e3o existe. E n\u00famero dois: pelo que foi noticiado, houve a captura de imagens das pessoas, fotos, independentemente da autoriza\u00e7\u00e3o dos moradores. Isso tamb\u00e9m me parece inconstitucional. N\u00e3o se pode obrigar algu\u00e9m que n\u00e3o \u00e9 suspeito de um crime a tirar uma foto por parte de um agente de seguran\u00e7a\u201d, disse. Ele destacou tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o sobre o que ser\u00e1 feito com os dados e imagens recolhidos.<\/p>\n
De acordo com o Comando Militar do Leste (CML), a medida \u00e9 para identificar suspeitos com antecedentes criminais ou mandados judiciais. \u201cO processo chamado sarqueamento (consulta ao Sistema de Arquivo da Polinter) \u00e9 um procedimento policial para averigua\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de mandado judicial contra pessoas sob suspei\u00e7\u00e3o. O uso da plataforma digital m\u00f3vel (smartphones, por exemplo) d\u00e1 celeridade e abrevia qualquer inc\u00f4modo aos cidad\u00e3os. N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade nesse procedimento\u201d, diz a nota.<\/p>\n
Brand\u00e3o destaca que \u00e9 \u201cinequ\u00edvoco\u201d que os crit\u00e9rios para o cadastro precisam ser p\u00fablicos e comunicados \u00e0 sociedade. \u201cPor essa raz\u00e3o o observat\u00f3rio deliberou por oficiar o interventor para que ele forne\u00e7a \u00e0 OAB e sobretudo \u00e0 sociedade fluminense os crit\u00e9rios que devem pautar esse fichamento\u201d, disse.<\/p>\n
O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, participou da reuni\u00e3o, que foi fechada. Ao final do encontro, ele destacou o papel da institui\u00e7\u00e3o em colaborar com a melhoria da seguran\u00e7a no estado. \u201cVamos verificar o direito penal, a legisla\u00e7\u00e3o, para com a for\u00e7a da OAB tamb\u00e9m contribuir para esse momento, de forma serena. N\u00e3o somos inimigos das medidas que visem o avan\u00e7o da seguran\u00e7a p\u00fablica no Rio de Janeiro, mas que elas ocorram sem o custo e sem a viol\u00eancia dos direitos, em especial daquelas parcelas j\u00e1 mais historicamente afastadas desse n\u00facleo de direitos, aqueles que vivem nas \u00e1reas desassistidas do Rio de Janeiro, das \u00e1reas sem urbaniza\u00e7\u00e3o. O direito de todos \u00e9 importante para todos n\u00f3s\u201d, afirmou.<\/p>\n
Mandados coletivos<\/p>\n
O jurista Rodrigo Brand\u00e3o tamb\u00e9m defendeu que a possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de mandados de busca e apreens\u00e3o coletivos, que chegou a ser levantada pelo ministro Raul Jungmann, fere o regulamento jur\u00eddico. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou de forma contr\u00e1ria a esssa hip\u00f3tese.<\/p>\n
\u201cO C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 muito claro ao dizer que a autoridade judicial, antes de expedir um mandado, deve identificar da melhor forma poss\u00edvel pessoas e locais. Ent\u00e3o deve haver um esfor\u00e7o do setor de intelig\u00eancia da seguran\u00e7a, da investiga\u00e7\u00e3o, no sentido de uma m\u00ednima identifica\u00e7\u00e3o das localidades e pessoas que ser\u00e3o objeto desses mandados\u201d.<\/p>\n
A pr\u00f3xima reuni\u00e3o do Observat\u00f3rio Jur\u00eddico ser\u00e1 na pr\u00f3xima semana, provavelmente no dia 7. At\u00e9 l\u00e1, deve ser enviado o of\u00edcio pedindo esclarecimento sobre o fichamento dos moradores. No s\u00e1bado, foi instalado tamb\u00e9m o Observat\u00f3rio Legislativo da interven\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos tamb\u00e9m j\u00e1 se mobilizaram para acompanhar as a\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Amanda Cieglinski<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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