Especialistas em direito penal divergem sobre a possibilidade de repercuss\u00e3o geral de um habeas corpus a m\u00e3es de crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos e gestantes encarceradas, que ser\u00e1 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. O HC, impetrado por advogados e apoiado pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, ser\u00e1 analisada pela Segunda Turma. Criminalistas est\u00e3o divididos sobre se, caso a Corte acolha o recurso, ele dever\u00e1 ter ou n\u00e3o efeito sobre uma coletividade.<\/p>\n
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta ter\u00e7a-feira (20) um habeas corpus coletivo que busca garantir pris\u00e3o domiciliar a todas as mulheres gr\u00e1vidas que cumprem pris\u00e3o preventiva e \u00e0s que s\u00e3o m\u00e3es de crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos.<\/p>\n
De acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), 622 mulheres presas em todo o Pa\u00eds est\u00e3o gr\u00e1vidas ou amamentando. A a\u00e7\u00e3o constitucional chegou ao STF em maio do ano passado e \u00e9 relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento \u00e9 motivado por um habeas corpus protocolado por um grupo de advogados militantes na \u00e1rea de direitos humanos, com apoio da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU).<\/p>\n
Os Tribunais analisam caso a caso para ver se h\u00e1 constrangimento ilegal, explica o criminalista Alexandre de Oliveira Ribeiro Filho, do Vilardi Advogados. O Supremo pode alegar que, de acordo com a sua jurisprud\u00eancia, n\u00e3o cabe habeas corpus coletivo, que eventual constrangimento ilegal deve ser analisado individualmente.<\/p>\n
Para Ribeiro Filho, por\u00e9m, s\u00f3 o fato de as gr\u00e1vidas e m\u00e3es com filhos pequenos estarem presas, quando a lei lhes garante situa\u00e7\u00e3o menos gravosa, j\u00e1 implica constrangimento ilegal. A pris\u00e3o nessas hip\u00f3teses deveria ser excepcional\u00edssima. Da\u00ed porque o Supremo deveria conceder o HC e o Minist\u00e9rio P\u00fablico que tome as provid\u00eancias que entender necess\u00e1rias nos casos particularmente graves.<\/p>\n
Fernando Castelo Branco, coordenador do curso de Direito Penal da Faculdade de Direito do IDP-S\u00e3o Paulo, lembra que h\u00e1 uma previs\u00e3o infraconstitucional, calcada no C\u00f3digo de Processo Penal, no artigo 318, autorizando a possibilidade de o juiz conceder a pris\u00e3o domiciliar em troca da pris\u00e3o preventiva \u00e0s presas nessas condi\u00e7\u00f5es. Existem ainda diversas medidas cautelares que tamb\u00e9m podem substituir a pris\u00e3o preventiva, como o comparecimento obrigat\u00f3rio em ju\u00edzo, a proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares, o monitoramento eletr\u00f4nico entre outras. Portanto, falta ao poder judici\u00e1rio se acostumar a essas regras alternativas \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n
Para o professor do IDP-SP, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por\u00e9m, uma ado\u00e7\u00e3o indiscriminada dessas medidas, considerando-se o risco \u00e0 ordem p\u00fablica que essa mulher pode trazer e das condi\u00e7\u00f5es efetivas da necessidade de assist\u00eancia ao menor.<\/p>\n
Muitas vezes, o juiz decide sobre a sorte de um preso provis\u00f3rio sem forma\u00e7\u00e3o de culpa, sem saber exatamente para onde est\u00e1 mandado essa pessoa. E, na maioria das vezes, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de manter essa pessoa presa, argumenta Castelo Branco.<\/p>\n
Uma estat\u00edstica do Tribunal de S\u00e3o Paulo, em 2016, mostrou que 50% das pris\u00f5es em flagrante eram revogadas nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia. \u00c9 um \u00edndice muito alto. Por isso, insisto que os ju\u00edzes ter\u00e3o que analisar caso a caso e avaliar se outras medidas s\u00e3o oportunas, al\u00e9m da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n
Para a advogada criminalista Fernanda Tucunduva van Heemstede, do Nelson Wilians e Advogados Associados, o que se percebe, em verdade, conforme menciona a peti\u00e7\u00e3o realizada pelo grupo de advogados, h\u00e1 uma falha sist\u00eamica do Poder Judici\u00e1rio em aplicar a lei de forma ison\u00f4mica e garantir o direito das mulheres de forma democr\u00e1tica.<\/p>\n
Importante salientar que o presente habeas corpus n\u00e3o trata apenas das condi\u00e7\u00f5es desumanas dos pres\u00eddios, que impossibilitam o crescimento saud\u00e1vel de uma crian\u00e7a, mas trata igualmente dos atos discriminat\u00f3rios que ocorrem no pa\u00eds, observa a criminalista. Isso porque, no caso da pris\u00e3o preventiva da ex-primeira dama do Estado do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, que tem dois filhos, um de 11 e outro de 14 anos, foi concedida a pris\u00e3o domiciliar. A aplica\u00e7\u00e3o da lei, neste caso, est\u00e1 correta, devendo, por\u00e9m, ser estendida a todos, de forma democr\u00e1tica, o que n\u00e3o vem ocorrendo.<\/p>\n
Para ela, a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar em casos pontuais, de forma seletiva, n\u00e3o funciona e pode levar a situa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias. At\u00e9 porque, conforme menciona o habeas corpus, s\u00f3 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o foi negada em metade dos casos.<\/p>\n
Al\u00e9m de Ricardo Lewandowski, fazem parte da Segunda Turma do STF os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Edson Fachin.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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