Ministros do governo Michel Temer acertaram nesta ter\u00e7a-feira, 20, com a c\u00fapula do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio (TJ-RJ) que os mandados de busca e apreens\u00e3o coletivos, defendidos por militares envolvidos na interven\u00e7\u00e3o federal de seguran\u00e7a no Estado, ser\u00e3o analisados caso a caso e n\u00e3o ser\u00e3o feitos como uma medida indiscriminada ou gen\u00e9rica. O uso de mandados coletivos foi defendido na segunda-feira, 19, pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, e recebeu cr\u00edticas, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n
O ministro da Justi\u00e7a, Torquato Jardim, a advogada-geral da Uni\u00e3o, Grace Mendon\u00e7a, e o ministro-chefe do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional, general S\u00e9rgio Etchegoyen, reuniram-se no fim da manh\u00e3 desta ter\u00e7a com o presidente do TJ-RJ, desembargador Milton Fernandes de Souza. Eles garantiram que as opera\u00e7\u00f5es v\u00e3o respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o e os direitos fundamentais.<\/p>\n
O objetivo, de acordo com um dos ministros presentes, n\u00e3o era discutir se vale ou n\u00e3o vale mandado coletivo, mas sobre como preservar direitos e garantias nesta nova realidade ditada pelo crime organizado. De acordo com a administra\u00e7\u00e3o federal, n\u00e3o houve recuo de decis\u00e3o.<\/p>\n
O Planalto entende que os mandados coletivos para busca e apreens\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios para as opera\u00e7\u00f5es e eles ser\u00e3o apresentados \u00e0 Justi\u00e7a a cada nova investida contra o crime, se este for o caminho da a\u00e7\u00e3o a ser deflagrada. O fato de ser caso a caso, afirmou a fonte, \u00e9 \u00f3bvio, por ser um princ\u00edpio jur\u00eddico.<\/p>\n
Torquato Jardim explicou que ser\u00e3o assegurados todos os direitos e garantias fundamentais postos na Carta republicana. Torquato, por\u00e9m, n\u00e3o descartou por completo que as opera\u00e7\u00f5es policiais sejam baseadas em pedidos de busca e apreens\u00e3o contra alvos em grupo, identificados por nomes ou apelidos. Ele disse que o local das buscas poder\u00e1 ter a indica\u00e7\u00e3o aproximada ou imaginada dos suspeitos, como uma localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica num determinado per\u00edmetro, por causa da configura\u00e7\u00e3o urban\u00edstica das favelas.<\/p>\n
Apesar de haver n\u00e3o um mandado gen\u00e9rico, auxiliares dos ministros dizem que o governo n\u00e3o descarta pedir busca e apreens\u00e3o em \u00e1reas amplas, sem discriminar um endere\u00e7o espec\u00edfico, como j\u00e1 ocorreu no Rio antes. Ainda n\u00e3o houve um pedido formal \u00e0 Justi\u00e7a, mas o governo tenta construir uma sa\u00edda jur\u00eddica para endossar pedidos policiais de buscas coletivas.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 mandado coletivo, h\u00e1 mandado de busca e apreens\u00e3o. E, conforme a opera\u00e7\u00e3o, se dedicar\u00e1 a um n\u00famero maior de pessoas, disse o ministro. Mas n\u00f3s concordamos com o crit\u00e9rio de que \u00e9 preciso garantir o devido processo legal, \u00e9 fundamental garantir os direitos e as garantias postos na Constitui\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 o grande norte: fazer tudo conforme a Carta e os direitos individuais.<\/p>\n
Segundo o ministro, a interven\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o suspende nenhum direito fundamental. Ele comentou ainda o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que declarou que mandados coletivos s\u00e3o inconstitucionais.<\/p>\n
Eu sou advogado. Se a OAB tem uma posi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 muito diferente da minha. A posi\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica e hist\u00f3ria da OAB \u00e9 justamente a garantia dos direitos individuais, ponderou Torquato. Insisto: ser\u00e3o assegurados todos os direitos e garantias fundamentais postos na Carta republicana. A interven\u00e7\u00e3o federal, ao contr\u00e1rio do Estado de Defesa, n\u00e3o inibe, n\u00e3o retira direitos e garantias fundamentais. E eles ser\u00e3o todos observados no trato concreto, caso a caso, conforme o mandado de busca e apreens\u00e3o seja necess\u00e1rio.<\/p>\n
Oficialmente, a reuni\u00e3o era para explicar os termos da interven\u00e7\u00e3o e reiterar o funcionamento normal do Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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