O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para determinar que a Uni\u00e3o se abstenha de executar cl\u00e1usulas de garantia e de contragarantias relativas a contratos que foram objeto do acordo firmado com o Estado do Rio de Janeiro nos autos da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 2981. A medida evitar\u00e1 o bloqueio de R$ 507 milh\u00f5es referentes a empr\u00e9stimos n\u00e3o adimplidos pelo estado junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, contratados antes do ajuizamento da ACO.<\/p>\n
Em peti\u00e7\u00e3o apresentada na ACO 2981, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) noticiou o iminente bloqueio do montante pela Secretaria do Tesouro Nacional, apesar do acordo de recupera\u00e7\u00e3o fiscal assinado pelo estado nos termos da Lei Complementar 159\/2017.<\/p>\n
Segundo o ministro Fux, durante a vig\u00eancia do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal os estados est\u00e3o legalmente autorizados a contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para financiamento de diversas a\u00e7\u00f5es, como programas de desligamento volunt\u00e1rio de pessoal e de moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria. E, de acordo com o artigo 17 da lei que instituiu o regime, na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos garantidas pela Uni\u00e3o e contratadas anteriormente \u00e0 ades\u00e3o do estado, a Uni\u00e3o fica impedida de executar as contragarantias. \u201cTrata-se, portanto, de uma pactua\u00e7\u00e3o que envolve deveres e concess\u00f5es m\u00fatuos, a serem cumpridos de forma leal, \u00e9tica e colaborativa pelos entes federativos\u201d, assinalou. \u201cO objetivo \u00e9 que, mediante a atua\u00e7\u00e3o conjunta, Uni\u00e3o e estados-membros alcancem conjuntamente e de forma cooperativa a supera\u00e7\u00e3o do estado de crise\u201d.<\/p>\n
Fux lembrou que, com esses fundamentos, j\u00e1 havia deferido, em maio de 2017, liminar semelhante. Para o ministro, a conduta da Uni\u00e3o de executar e bloquear as contragarantias pode n\u00e3o apenas desestabilizar todas as medidas que v\u00eam sendo adotadas pelo estado para reequilibrar suas contas, mas tamb\u00e9m interromper a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e o pagamento de sal\u00e1rios a servidores ativos, inativos e pensionistas. \u201cN\u00e3o bastasse, trata-se de conduta que caminha em contram\u00e3o ao que pactuado pelas partes \u00e0 luz da Lei Complementar 159\/2017 e ao atendimento dos princ\u00edpios da eticidade e da coopera\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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