O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a recondu\u00e7\u00e3o ao cargo de Artur de Jesus Brito, prefeito afastado de Tucuru\u00ed (PA), at\u00e9 o julgamento final do processo a que responde sobre supostas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas. A decis\u00e3o foi tomada na an\u00e1lise de liminar na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 29657.<\/p>\n
Consta dos autos que Brito foi considerado suspeito de atentar contra a vida do prefeito anterior. Ao receber den\u00fancia formulada por um vereador, a C\u00e2mara Municipal editou decreto legislativo afastando-o cautelarmente do cargo de prefeito. A den\u00fancia sustenta que Brito procedera de modo incompat\u00edvel com a dignidade e o decoro do cargo, baseando-se no artigo 79 (par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso X) da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tucuru\u00ed, que define as condutas caracterizadoras de crime de responsabilidade.<\/p>\n
Para a defesa, os fundamentos do decreto Legislativo e da decis\u00e3o do ju\u00edzo da Vara C\u00edvel e Empresarial de Tucuru\u00ed, que negou liminar em mandado de seguran\u00e7a l\u00e1 impetrado contra o ato do Legislativo local, violariam a S\u00famula Vinculante 46 do STF, pois a responsabilidade do prefeito deve ser tratada exclusivamente por lei federal, n\u00e3o podendo a C\u00e2mara Legislativa agir de forma distinta daquela prevista no Decreto-Lei (DL) 201\/1967, que disp\u00f5e sobre a responsabilidade dos prefeitos). Al\u00e9m disso, os advogados afirmaram que a legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o traz a possibilidade de afastamento tempor\u00e1rio do chefe do Poder Executivo local, somente sendo admitido seu afastamento de forma definitiva ap\u00f3s finalizado o procedimento de cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A an\u00e1lise dos autos, salientou o ministro em sua decis\u00e3o, \u201cdemonstra a plausibilidade do direito defendido, pois a decis\u00e3o impugnada, ao manter o afastamento cautelar do reclamante pelo prazo de noventa dias, claramente, ofendeu o DL 201\/1967, norma federal aplic\u00e1vel ao caso\u201d. O ministro explicou que, com a convers\u00e3o da S\u00famula 722 na SV 46, o posicionamento adotado pelo STF tornou-se vinculante no tocante \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.<\/p>\n
O verbete vinculante, explicou o ministro, tanto se refere \u00e0s normas de direito material \u2013 a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade \u2013 quanto \u00e0s de direito processual \u2013 o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. \u201c\u00c9 fundamental, portanto, ter presente que o processo e julgamento das infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas definidas no artigo 4\u00ba do DL 201\/1067 n\u00e3o prev\u00ea o afastamento liminar do prefeito denunciado\u201d.<\/p>\n
A manuten\u00e7\u00e3o de medida n\u00e3o prevista na norma federal aplic\u00e1vel ao caso, configura, por decorr\u00eancia l\u00f3gica, contrariedade ao enunciado da SV 46, concluiu o ministro. A liminar concedida pelo ministro suspende a tramita\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a estadual e o afastamento cautelar do prefeito, determinando sua recondu\u00e7\u00e3o ao cargo, enquanto n\u00e3o finalizado o processo e julgamento das respectivas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, que devem prosseguir normalmente nos termos do DL 201\/1967.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a recondu\u00e7\u00e3o ao cargo de Artur de Jesus Brito, prefeito afastado de Tucuru\u00ed (PA), at\u00e9 o julgamento final do processo a que responde sobre supostas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas. A decis\u00e3o foi tomada na an\u00e1lise de liminar na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 29657. Consta dos autos que Brito …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24845,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25142"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25142"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25142\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25143,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25142\/revisions\/25143"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24845"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25142"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}