O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invi\u00e1vel) ao Habeas Corpus (HC) 153364, impetrado em favor do ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho (PR), acusado de duplo homic\u00eddio qualificado, pela morte, em 2009, de duas pessoas numa colis\u00e3o de ve\u00edculos em Curitiba (PR). A defesa pedia a suspens\u00e3o do julgamento pelo Tribunal de J\u00fari, marcado para a pr\u00f3xima semana.<\/p>\n
De acordo com os autos, o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR) manteve a senten\u00e7a de pron\u00fancia (decis\u00e3o que submete o r\u00e9u a j\u00fari popular) e, assim que essa decis\u00e3o transitou em julgado, o ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Tribunal do J\u00fari da Comarca da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba designou a sess\u00e3o de julgamento para os dias 27 e 28 de fevereiro de 2018. A defesa, ent\u00e3o, prop\u00f4s o desaforamento (mudan\u00e7a de foro) do julgamento, por considerar presente interesse de ordem p\u00fablica e por acreditar haver d\u00favidas quanto \u00e0 imparcialidade dos jurados. Diante da negativa do pedido, impetrou habeas corpus no STJ, onde o relator do caso rejeitou a tramita\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n
O habeas corpus foi impetrado no STF contra essa decis\u00e3o do STJ. A defesa argumenta que o indeferimento do pedido de mudan\u00e7a de foro constitui constrangimento ilegal, uma vez que os crimes imputados ao acusado v\u00eam gerando enorme como\u00e7\u00e3o p\u00fablica na comarca onde ocorrer\u00e1 o julgamento. Com esse argumento, pediu liminarmente a suspens\u00e3o do julgamento, marcado para se iniciar no pr\u00f3ximo dia 27.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes lembrou que a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo diz que, n\u00e3o tendo sido a quest\u00e3o objeto de exame definitivo pelo STJ ou n\u00e3o havendo pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o das demais inst\u00e2ncias inferiores, a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido da defesa implica supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, o que n\u00e3o \u00e9 admitido. Salientou tamb\u00e9m que n\u00e3o houve a interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STJ, e, apesar de entender que \u00e9 poss\u00edvel o processamento do habeas, disse que a Segunda Turma j\u00e1 se manifestou no sentido de n\u00e3o conhecer de HC nessas hip\u00f3teses com base na car\u00eancia de exaurimento da jurisdi\u00e7\u00e3o anterior e por inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio da colegialidade.<\/p>\n
O relator explicou ainda que a aplica\u00e7\u00e3o desses entendimentos jurisprudenciais pode ser afastada no caso de configura\u00e7\u00e3o de evidente constrangimento ilegal ou abuso de poder. Contudo, no caso concreto, n\u00e3o verificou circunst\u00e2ncias que justificassem o excepcional conhecimento do habeas corpus. Ele citou trechos da decis\u00e3o do TJ-PR que negou o pedido de desaforamento, na qual os desembargadores ressaltaram que eventuais exageros ou distor\u00e7\u00f5es da m\u00eddia na cobertura de eventos criminosos \u201cn\u00e3o constituem fatores determinantes e inexor\u00e1veis do ju\u00edzo de valor das pessoas, a ponto de ser poss\u00edvel asseverar que lhes ficou subtra\u00edda a capacidade de agir, reagir, raciocinar e compreender de maneira isenta\u201d. Ainda conforme a decis\u00e3o, esse chamado sensacionalismo n\u00e3o evidencia a alegada predisposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do corpo de jurados aos interesses da defesa.<\/p>\n
O ministro ressalvou sua posi\u00e7\u00e3o pessoal quanto ao conhecimento do habeas e, em homenagem ao princ\u00edpio da colegialidade, adotou a orienta\u00e7\u00e3o da Segunda Turma no sentido de julg\u00e1-lo incab\u00edvel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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