O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invi\u00e1vel) ao Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a (RMS) 33778, mantendo a pena de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria imposta a um servidor p\u00fablico federal. Segundo o relator, os fatos que ensejaram a cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria se deram no exerc\u00edcio do cargo e, o fato de o servidor ter atendido aos requisitos para a inatividade, n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de falta funcional.<\/p>\n
No recurso interposto contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o servidor alegou que a aposentadoria \u00e9 um ato administrativo perfeito e teria direito adquirido ao recebimento de seu provento ou \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es pagas a Uni\u00e3o. Afirma que n\u00e3o foi citado para responder ao processo administrativo disciplinar, o que acarretaria sua nulidade absoluta. Sustentou ainda que n\u00e3o foi comprovada a autoria dos fatos imputados, tendo como consequ\u00eancia a sua absolvi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito judicial. Pediu assim o provimento do recurso para declarar a nulidade do processo administrativo e da Portaria 411\/2008, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que cassou sua aposentadoria.<\/p>\n
Relator<\/p>\n
O ministro Edson Fachin afirmou que o Plen\u00e1rio do Supremo j\u00e1 assentou a validade da pena administrativa de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, apesar do car\u00e1ter contributivo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, e citou precedente (MS 21948) no qual se assentou a aplicabilidade da pena a servidor j\u00e1 inativo em decorr\u00eancia de apura\u00e7\u00e3o de falta disciplinar grave ocorrida quando em atividade.<\/p>\n
A respeito da alega\u00e7\u00e3o de nulidade pela falta de intima\u00e7\u00e3o pessoal, o ministro afirma que o servidor foi citado via edital e representado por defensor dativo antes de constituir advogado. O ministro lembrou que constam nos autos documentos que comprovam as diversas tentativas infrut\u00edferas de intima\u00e7\u00e3o pessoal do servidor, situa\u00e7\u00e3o que justifica a expedi\u00e7\u00e3o de edital de notifica\u00e7\u00e3o publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. \u201cAssim, n\u00e3o tendo sido demonstrado preju\u00edzo \u00e0 sua defesa, n\u00e3o se reconhece a nulidade do ato, nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte\u201d, afirmou.<\/p>\n
Apesar de as imputa\u00e7\u00f5es terem sido afastadas no \u00e2mbito penal, explicou o relator, as consequ\u00eancias das a\u00e7\u00f5es do servidor repercutiram negativamente na institui\u00e7\u00e3o em que atuava. Fachin explicou que a jurisprud\u00eancia do Supremo \u00e9 no sentido de somente haver comunicabilidade das esferas administrativa e penal quando esta reconhecer a inexist\u00eancia do fato ou a negativa de autoria. N\u00e3o \u00e9 o caso dos autos, segundo o ministro, j\u00e1 que n\u00e3o houve na esfera criminal ju\u00edzo negativo sobre a exist\u00eancia do fato, mas t\u00e3o somente relativo \u00e0 insufici\u00eancia das provas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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