A Mesa da C\u00e2mara dos Deputados ajuizou nesta ter\u00e7a-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para reconhecer a prerrogativa do Poder Legislativo em decretar a perda de mandato de parlamentar. A medida havia sido anunciada pelo presidente da C\u00e2mara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para esclarecer a perda do mandato do deputado Paulo Maluf. O parlamentar, que est\u00e1 preso, foi condenado pelo STF a pena de sete anos e nove meses em regime fechado pelo crime de lavagem de dinheiro, al\u00e9m da perda do cargo de deputado.<\/p>\n
Para Rodrigo Maia, a perda do mandato \u00e9 ato que s\u00f3 pode ser formalizado pelo pr\u00f3prio Poder Legislativo. \u201cEm algumas situa\u00e7\u00f5es, compete \u00e0 Mesa apenas declar\u00e1-la e, em outras, cabe ao Plen\u00e1rio decidir. Foi op\u00e7\u00e3o expressa dos Constituintes que, no caso de condena\u00e7\u00f5es criminais com tr\u00e2nsito em julgado em desfavor de Deputados ou Senadores, a \u00faltima palavra sobre a titularidade do mandato permane\u00e7a nas m\u00e3os do Plen\u00e1rio da Casa a que pertence o Parlamentar\u201d, afirmou o presidente da C\u00e2mara, por meio de nota.<\/p>\n
De acordo com o parlamentar, o STF, no julgamento do senador Ivo Cassol (PP-RO), decidiu que a perda de mandato de parlamentar deveria ser decretada pelo plen\u00e1rio do pr\u00f3prio Senado. \u201cNa ocasi\u00e3o, formou-se uma maioria em torno da tese de que n\u00e3o caberia \u00e0 Corte decretar a perda de mandato de parlamentar em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es criminais, mas ao Plen\u00e1rio de sua Casa de origem\u201d, afirmou.<\/p>\n
Maia ressaltou ainda que o tema n\u00e3o pode ter entendimentos diversos entre as Turmas da Corte. \u201cN\u00e3o condiz com a import\u00e2ncia do tema de fundo que tal posicionamento oscile de uma Turma para outra, sob pena de parlamentares em posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica id\u00eantica receberem desta Casa, por ordem do Tribunal, tratamento distinto, a depender do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela condena\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou. \u201cTrata-se de prerrogativa constitucional irrenunci\u00e1vel, que n\u00e3o pertence a esta Presid\u00eancia ou a esta Legislatura, mas ao Poder Legislativo, enquanto institui\u00e7\u00e3o permanente da democracia\u201d.<\/p>\n
Paulo Maluf<\/p>\n
Nesta segunda-feira (19), o deputado Paulo Maluf (PP-SP) foi oficialmente afastado do mandato parlamentar. A decis\u00e3o foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. Maluf est\u00e1 preso desde dezembro do ano passado no Complexo Penitenci\u00e1rio da Papuda, no Distrito Federal.<\/p>\n
O afastamento de Maluf do mandato obedeceu a uma decis\u00e3o do ministro do STF Edson Fachin. Segundo Rodrigo Maia, a pris\u00e3o em regime fechado inviabiliza o regular exerc\u00edcio do mandato parlamentar por Maluf. O regimento da C\u00e2mara prev\u00ea a convoca\u00e7\u00e3o do suplente em caso de afastamento por mais de 120 dias. Com o afastamento de Maluf, o primeiro suplente da vaga j\u00e1 foi convocado: o ex-prefeito de Mogi das Cruzes (SP), Junji Abe (PSD-SP), que j\u00e1 confirmou que assumir\u00e1 a vaga.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Amanda Cieglinski<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Mesa da C\u00e2mara dos Deputados ajuizou nesta ter\u00e7a-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para reconhecer a prerrogativa do Poder Legislativo em decretar a perda de mandato de parlamentar. A medida havia sido anunciada pelo presidente da C\u00e2mara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para esclarecer a perda …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23791,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-23958","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23958","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23958"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23958\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23959,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23958\/revisions\/23959"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23791"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23958"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23958"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23958"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}