Embora precise ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, o decreto de interven\u00e7\u00e3o federal no Rio de Janeiro j\u00e1 est\u00e1 valendo desde que foi encaminhado pelo presidente Michel Temer aos parlamentares. No entanto, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ele precisa ser referendado pelo Poder Legislativo, em vota\u00e7\u00f5es que devem ocorrer j\u00e1 no in\u00edcio da semana que vem.<\/p>\n
Como se trata de uma medida excepcional, o texto do decreto tramita em regime de urg\u00eancia e ir\u00e1 direto para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria j\u00e1 est\u00e1 marcada para as 19h da pr\u00f3xima segunda-feira (19) para que os deputados votem o texto.<\/p>\n
Se aprovado pelos deputados, o decreto segue para o Senado, onde tamb\u00e9m precisa de maioria simples para que continue em vigor. Segundo o presidente do Congresso, Eun\u00edcio Oliveira (MDB-CE), somente nesta hip\u00f3tese o Congresso poder\u00e1 editar um decreto legislativo autorizando a Uni\u00e3o a intervir no estado.<\/p>\n
No Senado, h\u00e1 a possibilidade de o decreto ser apreciado na manh\u00e3 de ter\u00e7a-feira ou \u00e0 noite, logo ap\u00f3s a sess\u00e3o do Congresso, marcada para as 14h30, destinada a analisar vetos presidenciais. Apesar de ter prefer\u00eancia sobre os demais projetos, o decreto n\u00e3o chega a trancar a pauta de vota\u00e7\u00f5es. Entretanto, uma vez iniciada a vota\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o pode ser suspensa.<\/p>\n
Esta \u00e9 a primeira vez que a Uni\u00e3o decreta interven\u00e7\u00e3o em um de seus estados desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Na \u00e9poca, os autores da Carta Magna foram cuidadosos ao n\u00e3o admitir que o texto constitucional fosse alterado por meio de propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (chamadas PECs), durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (16), o decreto n\u00famero 9.288 prev\u00ea que o estado de exce\u00e7\u00e3o no estado fluminense dure at\u00e9 o fim do ano. A mensagem presidencial, encaminhada ao primeiro-secret\u00e1rio da C\u00e2mara, Deputado Giacobo (PR-PR), j\u00e1 est\u00e1 na C\u00e2mara e foi protocolada com o n\u00famero 80\/2018.<\/p>\n
Vota\u00e7\u00e3o da reforma<\/p>\n
De acordo com Eun\u00edcio, a \u00fanica hip\u00f3tese de os parlamentares voltarem a discutir emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, como no caso da reforma previdenci\u00e1ria, \u00e9 se o presidente Temer revogar o decreto. Ele explicou que, neste caso, o fim da interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa passar pela an\u00e1lise dos parlamentares, mas o retorno do interventor s\u00f3 seria poss\u00edvel mediante a edi\u00e7\u00e3o de um novo decreto.<\/p>\n
\u201cEnquanto perdurar o decreto, nenhuma mat\u00e9ria que trate de mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aprovada em nenhuma das duas Casas. O decreto tem prazo at\u00e9 o dia 31 [de dezembro]. Ent\u00e3o, nenhuma mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 enquanto prevalecer o estado de emerg\u00eancia decretado pelo presidente e aprovado pelo Congresso. Qualquer PEC est\u00e1 impedida pelo Artigo 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirmou.<\/p>\n
Al\u00e9m da reforma da Previd\u00eancia, est\u00e3o prontas para ir a plen\u00e1rio da C\u00e2mara, atualmente, mais de 90 propostas de emenda constitucional, de acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da C\u00e2mara. No Senado, o pr\u00f3prio presidente Eun\u00edcio Oliveira havia anunciado o in\u00edcio das discuss\u00f5es da PEC que pro\u00edbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
\u201cA interven\u00e7\u00e3o \u00e9 uma demonstra\u00e7\u00e3o de que os estados, sozinhos, n\u00e3o est\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es do combate verdadeiro ao crime organizado. Por isso que eu tenho defendido que tenhamos um sistema integrado de seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil\u201d, disse Eun\u00edcio, negando que a interven\u00e7\u00e3o possa reduzir as prerrogativas do Congresso Nacional.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Davi Oliveira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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