{"id":23056,"date":"2018-02-20T22:08:07","date_gmt":"2018-02-20T22:08:07","guid":{"rendered":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=23056"},"modified":"2018-02-20T22:08:07","modified_gmt":"2018-02-20T22:08:07","slug":"justica-condena-ex-prefeito-e-vereadores-de-araguapaz-por-ato-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/justica-condena-ex-prefeito-e-vereadores-de-araguapaz-por-ato-de-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena ex-prefeito e vereadores de Araguapaz por ato de improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

A ju\u00edza Marianna de Queiroz Gomes, da comarca de Mozarl\u00e2ndia, condenou o ex-prefeito, Jos\u00e9 Segundo Rezende J\u00fanior, nove ex-vereadores e outros particulares de Araguapaz (distrito judici\u00e1rio) pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, em raz\u00e3o de terem efetuado a doa\u00e7\u00e3o de lotes p\u00fablicos. Eles tiveram os direitos pol\u00edticos suspensos por cinco anos, bem como foram proibidos de contratar e de receber incentivos fiscais e credit\u00edcios do munic\u00edpio de Araguapaz pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s (MPGO) instaurou inqu\u00e9rito civil p\u00fablico, tendo por objetivo apurar poss\u00edveis irregularidades na Lei Municipal n\u00ba 567\/2007, que autorizou a cidade de Araguapaz a realizar a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas \u00e0 Igreja da Conquista Mundial, R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Shaloon FM, Jo\u00e3o Tib\u00farcio da Silva e Osvaldo da Silva Moraes.<\/p>\n

De acordo com o parquet, Jos\u00e9 Segundo Rezende, enquanto prefeito da cidade, encaminhou \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Araguapaz o Projeto de Lei, visando a doa\u00e7\u00e3o de 68 lotes do tamanho padr\u00e3o de 360 m\u00b2, sob a justificativa de que as terras teriam por finalidade atender o interesse p\u00fablico, promover gera\u00e7\u00e3o de renda e atender interesse social indiscut\u00edvel.<\/p>\n

Ainda segundo o MPGO, a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o contou com avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via justificando o interesse p\u00fablico, bem como a desafeta\u00e7\u00e3o e procedimento de licita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, argumentou que o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Casa Legislativa pelos vereadores Aderson Moura e Silva, Eva Teodoro Pires Lima, Jo\u00e3o Carlos Oliveira Coelho, Jo\u00e3o Xavier de Godoi, Maria Helena da Mata, Nat\u00e1lia Camelo Barbosa, Squ\u00e1cio de Souza Leite, Weder Amaral C\u00e2ndido e Wilson Machado.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico apurou que Jos\u00e9 Segundo doou \u00e0 Igreja da Conquista Mundial mais duas \u00e1reas contendo 797 metros quadrados e constatou que a igreja construiu um barrac\u00e3o, sem a m\u00ednima estrutura f\u00edsica, para abrigar uma escola. Apurou ainda que os lotes doados aos requeridos Jo\u00e3o e Osvaldo foram para seu pr\u00f3prio sustento, sendo esta realidade de conhecimento do ent\u00e3o prefeito e dos requeridos.<\/p>\n

Ao final, pugnou pelo reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 567\/2007 e declara\u00e7\u00e3o de nulidade dela, com a condena\u00e7\u00e3o dos beneficiados pela doa\u00e7\u00e3o em desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea doada. Pediu, ainda, a condena\u00e7\u00e3o dos requeridos pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, com aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Os requeridos, em sua defesa, alegaram a aus\u00eancia de improbidade por atipicidade de conduta e da impossibilidade jur\u00eddica do pedido, uma vez que agiram de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, elaborando projeto de lei, sendo aprovado pela C\u00e2mara de Vereadores, devendo o feito ser improcedente, por inexistir justa causa.<\/p>\n

Ao analisar os autos, a magistrada comprovou a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Araguapaz, de n\u00ba 567\/2007, uma vez que ela afronta os princ\u00edpios descritos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), bem como a supremacia do interesse p\u00fablico, ferindo tamb\u00e9m aos ditames da lei de Licita\u00e7\u00f5es. A ju\u00edza entendeu que a conduta descrita na inicial melhor se amolda \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do artigo 10 e 11 da LIA, posto que a doa\u00e7\u00e3o ilegal de lotes configura, em tese, perda patrimonial do ente p\u00fablico. Para Marianna de Queiroz, a conduta viola o princ\u00edpio da legalidade e o regime jur\u00eddico do microssistema da improbidade, derivado da constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"Marianna<\/strong><\/p>\n

Ato de improbidade<\/strong><\/p>\n

Conforme a magistrada\u00a0(foto \u00e0 direita)<\/em>, a ilegalidade da lei municipal e os atos deliberados de doa\u00e7\u00e3o sem os requisitos legais, revelam o dolo na conduta deles, notadamente porque os requisitos legais para a doa\u00e7\u00e3o impediria que o ato de doa\u00e7\u00e3o fosse praticado ainda durante sua gest\u00e3o. \u201cAdemais, na condi\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e representantes legais do povo, deveriam zelar pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico em detrimento de particulares espec\u00edficos\u201d, afirmou a ju\u00edza.<\/p>\n

Quanto aos demais r\u00e9us particulares, quais sejam, Jo\u00e3o Francisco Tib\u00farcio, Osvaldo da Silva Moraes e Igreja da Conquista Mundial, Marianna de Queiroz frisou que, ao receberem as doa\u00e7\u00f5es, se beneficiarem de ato ilegal, bem como n\u00e3o cumpriram as exig\u00eancias impostas pela malfadada Lei Municipal n\u00ba 567\/2007, devendo, pois recair sobre estes as san\u00e7\u00f5es impostas na lei.<\/p>\n

\u201cAssim, seja pelo dolo ou pela culpa, o ato se subsume ao ato de improbidade previsto nos artigos 101 e 11 da LIA, pois causou danos ao Munic\u00edpio que se viu privado de bem im\u00f3vel sem o devido procedimento licitat\u00f3rio, que busca o melhor interesse p\u00fablico, por meio de concorr\u00eancia impessoal\u201d, acrescentou a magistrada.\u00a0Veja decis\u00e3o<\/a>\u00a0(Texto: Acaray M. Silva – Centro de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TJGO)<\/em><\/p>\n

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