A interven\u00e7\u00e3o federal no Rio de Janeiro, anunciada hoje (16) pelo presidente Michel Temer, tem aspectos pass\u00edveis de questionamentos, afirmam professores consultados pela Ag\u00eancia Brasil. De acordo com o presidente Temer, a medida foi adotada pela necessidade de combate ao crime organizado.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o instituto da interven\u00e7\u00e3o federal como medida excepcional em casos de manuten\u00e7\u00e3o da integridade nacional, enfrentamento de invas\u00e3o estrangeira e encerramento de \u201cgrave comprometimento da ordem p\u00fablica\u201d, como lista o Artigo 34.<\/p>\n
O decreto do Executivo, que usa como justificativa o terceiro motivo, define o cargo de interventor como de natureza militar e indica entre as atribui\u00e7\u00f5es tomar \u201ca\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d previstas na Constitui\u00e7\u00e3o do estado, assumindo o controle operacional dos \u00f3rg\u00e3os do setor (como as pol\u00edcias) e podendo requisitar \u201cos meios necess\u00e1rios para a consecu\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o\u201d, conforme o Artigo 3\u00ba, Par\u00e1grafo 3\u00ba.<\/p>\n
Constitucionalidade<\/p>\n
A maioria dos acad\u00eamicos ouvidos pela Ag\u00eancia Brasil n\u00e3o encontrou inconstitucionalidade no decreto. Contudo, na avalia\u00e7\u00e3o de Elo\u00edsa Machado, professora de direito constitucional da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) de S\u00e3o Paulo, o texto viola a Carta Magna ao determinar uma \u201cnatureza militar\u201d para o interventor. De acordo com Elo\u00edsa, n\u00e3o h\u00e1 problemas na ocupa\u00e7\u00e3o do posto por um general, mas o decreto vai al\u00e9m, ao delimitar a natureza do posto.<\/p>\n
\u201cA interven\u00e7\u00e3o \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o de uma autoridade civil estadual por outra autoridade civil federal. O interventor toma atos de governo, que s\u00f3 podem ser praticados por autoridades civis. O problema est\u00e1 no decreto conferir esse car\u00e1ter militar. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 que voc\u00ea tem submiss\u00e3o desses atos tomados no momento da interven\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Militar, e n\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Civil. \u00c9 uma prote\u00e7\u00e3o inconstitucional\u201d, afirma a professora.<\/p>\n
Vig\u00eancia<\/p>\n
O Artigo 5\u00ba introduz outra pol\u00eamica, ao afirmar a entrada em vig\u00eancia na data da publica\u00e7\u00e3o, hoje (16). Segundo o professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Enzo Bello, a validade s\u00f3 existiria ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. O Artigo 49 da Constitui\u00e7\u00e3o diz que a interven\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201ccompet\u00eancia exclusiva\u201d do Parlamento Federal. J\u00e1 o Artigo 36 determina que o decreto seja enviado ao Congresso em at\u00e9 24 horas.<\/p>\n
\u201cO presidente n\u00e3o pode editar esse decreto sem que ele seja apreciado pelo Congresso. A reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o coloca isso explicitamente. Se o Congresso n\u00e3o votar a norma, a vig\u00eancia fica prejudicada\u201d, argumenta Bello.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que vai reformular a pauta da Casa para para que a vota\u00e7\u00e3o do decreto ocorra no in\u00edcio da semana que vem.<\/p>\n
Reforma da Previd\u00eancia<\/p>\n
Outra controv\u00e9rsia jur\u00eddica diz respeito \u00e0 vota\u00e7\u00e3o proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que trata da reforma da Previd\u00eancia. O Artigo 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal veta qualquer emenda \u00e0 Carta Magna, como \u00e9 o caso da PEC da Reforma, em caso de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Hoje o presidente Michel Temer informou que ir\u00e1 cessar o decreto quando houver avalia\u00e7\u00e3o das Casas Legislativas de que h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para realizar a aprecia\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n
O ministro da defesa, Raul Jungmann, disse que, nesta situa\u00e7\u00e3o, haveria a revoga\u00e7\u00e3o do decreto, o uso de uma opera\u00e7\u00e3o de garantia da lei e ordem (GLO) e a edi\u00e7\u00e3o de um novo decreto ap\u00f3s a an\u00e1lise da proposta pelo Congresso.<\/p>\n
No entanto, afirma o professor de direito constitucional e coordenador do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos da Universidade de Bras\u00edlia Alexandre Bernardino Costa, esse procedimento traz um imbr\u00f3glio jur\u00eddico. \u201cPor que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea suspender altera\u00e7\u00f5es nela pr\u00f3pria? Porque a situa\u00e7\u00e3o na interven\u00e7\u00e3o \u00e9 grave. Se suspender, voc\u00ea mexe na Constitui\u00e7\u00e3o contra a pr\u00f3pria constitucionalidade. Cabe inclusive questionamento no Supremo Tribunal Federal.\u201d<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: N\u00e1dia Franco<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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