A interven\u00e7\u00e3o federal no Rio de Janeiro, decretada nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer devido ao \u201cgrave comprometimento da ordem p\u00fablica\u201d, ainda precisa ser apreciada pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado nos pr\u00f3ximos dias para que n\u00e3o seja revogada. Se o decreto for aprovado, propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs) n\u00e3o podem mais ser discutidas, nem votadas pelos parlamentares at\u00e9 o fim do ano, quando termina a vig\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o. As PECs que tramitam no Congresso Nacional tratam de diversos temas, inclusive seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da C\u00e2mara, h\u00e1 atualmente 97 projetos do tipo prontos para ser votados em plen\u00e1rio, \u00faltimo passo da tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas. Uma das mais recentes \u00e9 a 372\/2017, que cria as carreiras de pol\u00edcia penal no \u00e2mbito federal, estadual e distrital. Com regime de tramita\u00e7\u00e3o especial, a PEC poderia ser inclu\u00edda na ordem do dia se os requerimentos de deputados favor\u00e1veis \u00e0s mudan\u00e7as fossem aprovados pelos colegas.<\/p>\n
A proposta j\u00e1 foi aprovada pelos senadores e precisa de duas vota\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara para que ser inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o. Se isso acontecer, os agentes penitenci\u00e1rios ter\u00e3o como atribui\u00e7\u00f5es a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. Segundo os autores do projeto, a medida vai possibilitar a libera\u00e7\u00e3o de policiais civis e militares que t\u00eam essas atividades hoje em dia.<\/p>\n
Segundo o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eun\u00edcio Oliveira (MDB-CE), a \u00fanica hip\u00f3tese de o Poder Legislativo voltar a apreciar mudan\u00e7as constitucionais \u00e9 se o presidente Michel Temer revogar o decreto, como tem sinalizado que far\u00e1 para o caso da reforma da Previd\u00eancia (LINK). \u201cA partir da edi\u00e7\u00e3o do decreto legislativo [prevendo a interven\u00e7\u00e3o], nenhuma mudan\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1. Se o presidente extinguir o decreto, cessa a interven\u00e7\u00e3o no Rio de Janeiro, ent\u00e3o todas as demais PECs, inclusive a da Previd\u00eancia, poder\u00e3o transitar. Poder\u00e3o ser discutidas e aprovadas\u201d, disse o senador.<\/p>\n
Sem novas movimenta\u00e7\u00f5es desde 2009, a PEC 130\/2007 revoga dispositivos que garantem o chamado foro privilegiado a autoridades. Se aprovada, a medida evitar\u00e1 que membros de cargos eletivos e integrantes do Judici\u00e1rio sejam julgados apenas em tribunais superiores por eventuais crimes penais comuns. J\u00e1 a PEC 33\/2013 torna autom\u00e1tica a perda de mandato do parlamentar, caso ele seja condenado por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Outras propostas, elaboradas h\u00e1 quase 10 anos, poderiam ser apreciadas pelos deputados e alterar a rotina dos \u00f3rg\u00e3os que atuam na seguran\u00e7a p\u00fablica. \u00c9 o caso das PECs 33 e 446, ambas de 2009, que, respectivamente, estipula o adicional noturno a policiais militares e bombeiros e cria o piso salarial para os servidores policiais.<\/p>\n
Para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (20), o presidente do Senado j\u00e1 havia anunciado o in\u00edcio das discuss\u00f5es da PEC que pro\u00edbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. A proposta que cria o chamado Fundo Nacional de Desenvolvimento da Seguran\u00e7a P\u00fablica foi aprovada pelo Senado no fim do ano passado e agora precisa ser apreciada pelos deputados, inicialmente na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania.<\/p>\n
De acordo com Eun\u00edcio Oliveira, apesar das limita\u00e7\u00f5es decorrentes da edi\u00e7\u00e3o do decreto, a prerrogativa do Congresso Nacional de aprovar mudan\u00e7as constitucionais n\u00e3o est\u00e1 sendo diminu\u00edda (LINK). \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara em rela\u00e7\u00e3o a isso. Quando os constituintes a fizeram, foi justamente para preservar [a medida a casos excepcionais], para que nenhum governo ou presidente de plant\u00e3o possa sair fazendo interven\u00e7\u00e3o. O Congresso n\u00e3o est\u00e1 abrindo m\u00e3o de nenhuma prerrogativa, at\u00e9 porque as mudan\u00e7as constitucionais, as leis, emendas e revoga\u00e7\u00f5es de leis cabem exclusivamente a este Poder\u201d, afirmou.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: N\u00e1dia Franco<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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