S\u00c3O PAULO. O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 recebeu 18 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista. Do total de processos, 13 pedem a volta da obrigatoriedade do imposto sindical. As mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) entraram em vigor em novembro passado.<\/p>\n
Duas a\u00e7\u00f5es questionam o trabalho intermitente \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o descontinuada: uma, o limite do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral a ser definido pelo juiz; outra pede o fim da corre\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal \u2013 reten\u00e7\u00e3o de parte da indeniza\u00e7\u00e3o durante o processo \u2013 com base no \u00edndice da poupan\u00e7a; e a \u00faltima alega amea\u00e7a \u00e0 gratuidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Entre os autores est\u00e3o federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es de trabalhadores de metalurgia, educa\u00e7\u00e3o, transporte, servi\u00e7o p\u00fablico e outros ramos e at\u00e9 do setor patronal, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
Professor de direito do trabalho da USP e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Siqueira Castro, Otavio Pinto e Silva diz que o n\u00famero de processos \u00e9 \u201calto\u201d e uma \u201cconsequ\u00eancia natural\u201d da reforma trabalhista.<\/p>\n
\u201cIsso mostra que faltou discuss\u00e3o\u201d, afirma Silva, em raz\u00e3o da urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o das propostas. \u201cProvavelmente muitas outras a\u00e7\u00f5es surgir\u00e3o, fora as individuais na Justi\u00e7a do Trabalho.\u201d<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Paulo Sergio Jo\u00e3o, advogado trabalhista e professor da FGV Direito SP e da PUC-SP, no entanto, o fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, que re\u00fane o maior n\u00famero de pedidos de inconstitucionalidade, n\u00e3o vai prosperar. \u201c\u00c9 um pedido de socorro desesperado. Os sindicatos t\u00eam de se reinventar\u201d, afirma.<\/p>\n
Para Jo\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o \u201csempre desqualificou\u201d as entidades, e o fim da obrigatoriedade do imposto sindical \u00e9 um ponto \u201csuperpositivo\u201d da reforma. \u201cIsso j\u00e1 era esperado havia muito tempo pela sociedade.\u201d<\/p>\n
Os sindicatos, por\u00e9m, tentam manter a contribui\u00e7\u00e3o para afastar o risco de perder at\u00e9 R$ 2,9 bilh\u00f5es \u2013 total da arrecada\u00e7\u00e3o em 2016.<\/p>\n
\u2018Mudan\u00e7a criminaliza a contribui\u00e7\u00e3o\u2019<\/p>\n
A Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), que se posiciona contra o imposto sindical, entrou com pedido de amicus curiae (amigo da corte) em todas as a\u00e7\u00f5es para barrar o fim do tributo. Na peti\u00e7\u00e3o, os advogados afirmam que um dos eixos da nova lei \u00e9 a \u201cquebra do sistema de financiamento, de modo abrupto, sem per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e sem garantias efetivas de sustenta\u00e7\u00e3o financeira\u201d dos sindicatos.<\/p>\n
\u201cEntendemos que a contribui\u00e7\u00e3o deve ser democr\u00e1tica e aprovada em assembleia, mas a reforma trabalhista acabou criminalizando a contribui\u00e7\u00e3o para o financiamento sindical\u201d, diz Quintino Severo, secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as da CUT.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 data marcada para o julgamento das a\u00e7\u00f5es. De acordo com Guilherme Feliciano, professor da USP e presidente da Anamatra, outro processo pode ser ajuizado, contra a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela TR de cr\u00e9dito trabalhista.<\/p>\n
AGU sustenta que nova lei \u00e9 constitucional<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), em presta\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es enviadas at\u00e9 agora ao STF, defende a constitucionalidade dos artigos alterados na CLT pela lei 13.467\/2017. Em rela\u00e7\u00e3o a tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra o fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, a advogada-geral da Uni\u00e3o, ministra Grace Mendon\u00e7a, requer o indeferimento dos pedidos.<\/p>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o, a AGU destaca que \u201co modelo de contribui\u00e7\u00f5es sindicais obrigat\u00f3rias, al\u00e9m de n\u00e3o ser constitucionalmente impositivo, por muito tempo foi tido pela doutrina especializada como anacr\u00f4nico e destoante de uma leitura sistem\u00e1tica do texto constitucional\u201d.<\/p>\n
A AGU alega tamb\u00e9m que o imposto sindical n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica fonte de custeio dos sindicatos. \u201cA pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a contribui\u00e7\u00e3o confederativa, e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) contempla, ainda, as mensalidades e as taxas assistenciais.\u201d<\/p>\n
Saiba mais<\/p>\n
Corre\u00e7\u00e3o. Segundo Guilherme Feliciano, professor da USP e presidente da Anamatra, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do cr\u00e9dito trabalhista tem de ser pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC). \u201cN\u00e3o h\u00e1 precedentes de uma lei desafiada em 18 ADIs. Tem tudo a\u00ed nessa reforma, menos seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n
Rea\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica requerem a improced\u00eancia dos pedidos no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) j\u00e1 recebeu o processo para vista e ainda precisa se manifestar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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