O direito ao porte de arma de defesa pessoal, assegurado pela Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman) a todos os magistrados do pa\u00eds n\u00e3o \u00e9 incondicional, devendo a prerrogativa funcional ser compatibilizada com preceitos constitucionais e com dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003). Seguindo este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria (AO) 1666, na qual a Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes do Rio Grande do Sul (Ajuris) questionava a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica para manuseio de arma de fogo para aquisi\u00e7\u00e3o e registro de porte de arma de defesa pessoal por parte de magistrados, por parte da Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Federal no Rio Grande do Sul.<\/p>\n
De acordo com o ministro, a prerrogativa n\u00e3o confere a seu detentor o direito absoluto de portar armas em qualquer circunst\u00e2ncia, o qual pode \u2013 e deve \u2013 sofrer condicionantes extens\u00edveis a todo e qualquer cidad\u00e3o. O relator citou como exemplo a Resolu\u00e7\u00e3o 461\/2018 da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), que regulamenta o embarque de passageiros armados. \u201cDepreende-se da legisla\u00e7\u00e3o citada que a restri\u00e7\u00e3o de embarque dom\u00e9stico a bordo de aeronave civil de passageiros armados tem por escopo resguardar a incolumidade f\u00edsica dos demais passageiros e da tripula\u00e7\u00e3o. Diante disso, questiona-se: neste caso, a despeito dos fins a que se destina a referida resolu\u00e7\u00e3o, os magistrados fazem jus ao ingresso em aeronaves civis de forma incondicionada apenas porque o porte de armas consta do rol de suas prerrogativas funcionais? Em absoluto\u201d, enfatizou.<\/p>\n
Segundo o ministro Gilmar Mendes, conceder porte de arma aos membros do Poder Judici\u00e1rio livre de qualquer condicionante transforma a prerrogativa legal em privil\u00e9gio sem qualquer paralelo no ordenamento jur\u00eddico nacional. O relator salientou que a Loman \u00e9 anterior a 1988 e ao Estatuto do Desarmamento e, embora o STF j\u00e1 tenha considerado que a maioria dos seus dispositivos foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se pode desconsiderar a sucess\u00e3o de acontecimentos pol\u00edtico-jur\u00eddicos que alteraram o panorama interpretativo da prerrogativa funcional para o porte de armas de qualquer cidad\u00e3o, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos citados agentes pol\u00edticos.<\/p>\n
Nas informa\u00e7\u00f5es prestadas ao STF, a Pol\u00edcia Federal ressaltou ser preciso diferenciar os conceitos de porte e posse de arma de fogo. O porte est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 pessoa. Este \u00e9 conferido aos magistrados pela Loman (artigo 33, inciso V). J\u00e1 a posse se refere \u00e0 arma em si, sendo obrigat\u00f3rio o seu registro, bem como a renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica deste, sob pena de tornar sua posse irregular. Segundo o relator, a autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma conferida pela Loman n\u00e3o se confunde com a obriga\u00e7\u00e3o de registr\u00e1-la, comum a todos os cidad\u00e3os, mesmo aqueles que det\u00eam a prerrogativa do porte por for\u00e7a de lei espec\u00edfica.<\/p>\n
Gilmar Mendes acrescentou que, ao condicionar a aquisi\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de registro de arma de fogo \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica para o manuseio de armas de fogo, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 23\/2005 do Departamento de Pol\u00edcia Federal teve por fundamento a prote\u00e7\u00e3o da incolumidade p\u00fablica e do pr\u00f3prio magistrado, na medida em que vislumbra o risco \u00e0 integridade f\u00edsica decorrente de sua inaptid\u00e3o para o uso, bem como reconhece que esse risco tende a aumentar em fun\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de treinamentos espec\u00edficos e peri\u00f3dicos.<\/p>\n
Para o ministro, o ideal seria o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) centralizar a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de magistrados interessados na obten\u00e7\u00e3o de registros de armas de fogo, a qual poderia ser viabilizada de forma direta ou por meio de conv\u00eanio com a Pol\u00edcia Federal, suprindo, assim, o requisito normativo sem maiores traumas institucionais. \u201cPor ora, resta aos magistrados interessados o cumprimento da resolu\u00e7\u00e3o ora atacada, porquanto correto o posicionamento da autoridade apontada como coatora [delegado de Pol\u00edcia Federal superintendente da regional da PF no Rio Grande do Sul]\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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