O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso determinou a remessa \u00e0 primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a estadual do Rio Grande do Norte do Inqu\u00e9rito (INQ) 4071, instaurado para investigar o juiz Jos\u00e9 Dantas de Lira. O relator explicou que a compet\u00eancia do STF foi fixada em raz\u00e3o de mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-RN) ter se declarado suspeita para julgar o caso, mas, diante da informa\u00e7\u00e3o de que o magistrado foi aposentado compulsoriamente, imp\u00f5e-se o decl\u00ednio da compet\u00eancia para o primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O inqu\u00e9rito foi instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para apurar a pr\u00e1tica, pelo investigado, do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva. O juiz teria atuado em causa na qual possui interesse econ\u00f4mico direto. Em processo administrativo que tramitava paralelamente \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal, o juiz foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Diante disso, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica requereu o decl\u00ednio da compet\u00eancia do Supremo.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Roberto Barroso destacou que o caso veio ao STF por for\u00e7a do artigo 102, inciso I, al\u00ednea \u201cn\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual compete ao Supremo julgar a\u00e7\u00e3o em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. No entanto, explicou o relator, a aposentadoria compuls\u00f3ria faz cessar essa compet\u00eancia. \u201cManter o investigado sob jurisdi\u00e7\u00e3o do Supremo, ainda que ap\u00f3s a sua aposentadoria compuls\u00f3ria, seria transformar a prerrogativa do cargo em privil\u00e9gio pessoal, o que n\u00e3o \u00e9 admitido em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, fundado no princ\u00edpio republicano\u201d, disse.<\/p>\n
O ministro determinou ainda que seja anexada c\u00f3pia desta decis\u00e3o a outros processos, sob sua relatoria, contra o mesmo investigado (A\u00e7\u00f5es Cautelares 3873, 3720, 3721, 4131 e Inqu\u00e9rito 3915).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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