O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (16) acordo coletivo na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que trata do pagamento de diferen\u00e7as de expurgos inflacion\u00e1rios relativos aos planos econ\u00f4micos Bresser, Ver\u00e3o e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, as partes pactuaram que n\u00e3o ser\u00e1 devido nenhum pagamento. O acordo, que ser\u00e1 referendado pelo Plen\u00e1rio do STF, deve injetar R$ 12 bilh\u00f5es na economia, segundo as partes.<\/p>\n
Para o ministro, trata-se de um marco hist\u00f3rico na configura\u00e7\u00e3o do processo coletivo brasileiro, diante da grande quantidade de casos repetitivos sobre a mesma mat\u00e9ria e a possibilidade de sua solu\u00e7\u00e3o por meio de processos coletivos. \u201cAo decidir este acordo, o STF estabelecer\u00e1 par\u00e2metros importantes para os in\u00fameros casos an\u00e1logos, passados, presentes e futuros, que se apresentam e se apresentar\u00e3o perante ju\u00edzes que tomar\u00e3o esta decis\u00e3o como refer\u00eancia ao homologar acordos coletivos, bem assim ao deixar de faz\u00ea-lo\u201d, afirmou.<\/p>\n
Os signat\u00e1rios do acordo s\u00e3o o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) e outras entidades representantes dos poupadores, de um lado, e pela Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ADPF, de outro, com media\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de homologa\u00e7\u00e3o, o ministro colheu manifesta\u00e7\u00f5es do Banco Central, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, e deu ampla publicidade aos termos do acordo, \u201ccomo garantia de transpar\u00eancia e de efetivo controle democr\u00e1tico por parte dos cidad\u00e3os\u201d. Os bancos Bradesco e Ita\u00fa aderiram \u00e0 proposta.<\/p>\n
Ao examinar a viabilidade do acordo, Lewandowski destacou que h\u00e1, no caso, \u201cum not\u00e1vel conflito intersubjetivo, o qual comporta uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel\u201d. Ressaltou, no entanto, que, ao homolog\u00e1-lo, o STF n\u00e3o estar\u00e1 chancelando nenhuma interpreta\u00e7\u00e3o peculiar dada \u00e0 lei. \u201cPelo contr\u00e1rio, n\u00e3o obstante o ajuste proposto veicule diversas teses jur\u00eddicas, a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o as alcan\u00e7a, nem as legitima, abrangendo t\u00e3o somente as disposi\u00e7\u00f5es patrimoniais firmadas no \u00e2mbito da disponibilidade das partes\u201d, esclareceu. \u201cEm outras palavras, a homologa\u00e7\u00e3o estar\u00e1 apenas resolvendo um incidente processual\u201d.<\/p>\n
Salvaguardas<\/p>\n
Para o relator da ADPF 165, o acordo foi firmado por entidades com relevante hist\u00f3rico de defesa dos interesses de seus associados e not\u00f3rio interesse e participa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es coletivas sobre os planos econ\u00f4micos. Al\u00e9m desta salvaguarda, o ministro ressaltou mais duas: a ampla publicidade dada a todos os atos processuais e ao pr\u00f3prio acordo, a participa\u00e7\u00e3o de diversos amici curiae no processo e a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cEssas salvaguardas constituem alguns dos mais importantes pilares do processo coletivo brasileiro, com vistas a garantir \u00e0 cidadania que os interesses coletivos ser\u00e3o devidamente tutelados\u201d, assinalou.<\/p>\n
Com essas observa\u00e7\u00f5es, Lewandowski considerou presentes as cautelas legais necess\u00e1rias para a homologa\u00e7\u00e3o. \u201cApesar da existente controv\u00e9rsia sobre a justi\u00e7a do acordo, penso que, na medida em que persiste a incerteza sobre o resultado final do lit\u00edgio no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, o qual tem compet\u00eancia constitucional para proferir a \u00faltima palavra sobre ele, e considerando a j\u00e1 mencionada exist\u00eancia de todas as salvaguardas necess\u00e1rias para a higidez do acordo, afigura-se, a meu ver, recomend\u00e1vel a homologa\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a, possibilitando aos interessados aderirem ou n\u00e3o a este, conforme a conveni\u00eancia de cada um\u201d, destacou.<\/p>\n
Prazos<\/p>\n
Os termos acordados preveem que os poupadores individuais ter\u00e3o prazo de 24 meses para a ades\u00e3o ao acordo, ao t\u00e9rmino do qual as a\u00e7\u00f5es judiciais prosseguir\u00e3o seu andamento normal. \u201cComo n\u00e3o foram as partes que convencionaram a suspens\u00e3o dos processos, n\u00e3o teriam elas compet\u00eancia para fazer persistir ou cessar a suspens\u00e3o\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n
Honor\u00e1rios<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a OAB questionou as disposi\u00e7\u00f5es do acordo relativas aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Sobre esse aspecto, Lewandowski esclareceu que, para os autores de a\u00e7\u00f5es individuais e para os exequentes de a\u00e7\u00f5es coletivas transitadas em julgado, em que a ades\u00e3o ao acordo \u00e9 de car\u00e1ter volunt\u00e1rio, se a parte e seu advogado decidirem, em conjunto, aderir ao acordo, valem os termos ali previstos. Se, entretanto, apenas a parte titular do direito desejar aderir, caberia tanto um acordo privado com o advogado quanto a aplica\u00e7\u00e3o das regras previstas para contrato de mandato. J\u00e1 no caso dos exequentes individuais de a\u00e7\u00f5es coletivas ainda n\u00e3o transitadas em julgado, em que a ades\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, os advogados receber\u00e3o porcentagem do valor efetivamente recebido pela parte, tendo assim os incentivos para buscar a mais ampla repara\u00e7\u00e3o em favor do lesado\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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