O ministro Marco Aur\u00e9lio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 35506, impetrado pela PPI \u2013 Projeto de Plantas Industriais Ltda. \u2013 sociedade brasileira pertencente ao grupo japon\u00eas Toyo Engineering \u2013, e suspendeu os efeitos da decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que decretou a indisponibilidade dos seus bens e ativos, em montante equivalente a R$ 653 milh\u00f5es, e a desconsidera\u00e7\u00e3o de sua personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n
De acordo com o ministro, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o administrativo que auxilia o Congresso Nacional no controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o TCU n\u00e3o tem poderes para bloquear bens de particulares que com ela contratem. O mesmo racioc\u00ednio, segundo o ministro, aplica-se \u00e0 suspens\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pelo TCU, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de pronunciamento colegiado do Supremo definindo a viabilidade da medida em \u00e2mbito administrativo, sem respaldo normativo expresso e sem abertura de contradit\u00f3rio pr\u00e9vio.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, a decis\u00e3o foi tomada pelo plen\u00e1rio do TCU no \u00e2mbito da tomada de contas especial que apura responsabilidades por ind\u00edcios de irregularidade no contrato firmado entre a Petrobras e o Cons\u00f3rcio TUC Constru\u00e7\u00f5es, para a constru\u00e7\u00e3o da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidade (CDPU) do Complexo Petroqu\u00edmico do Rio de Janeiro (Comperj). No mandado de seguran\u00e7a impetrado no STF, a empresa sustentou que o ato do TCU feriu seu direito l\u00edquido e certo de movimentar livremente seus bens e ativos.<\/p>\n
A PPI integrou o Cons\u00f3rcio TUC Constru\u00e7\u00f5es ao lado das empreiteiras Odebrecht e UTC, investigadas pela Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato. No STF, os advogados da PPI afirmaram que, a despeito de a empresa ter atuado em cons\u00f3rcio em conjunto com empresas que admitiram a pr\u00e1tica de irregularidades, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de que a PPI tenha praticado qualquer conduta ilegal, tampouco prova de que tivesse conhecimento das irregularidades praticadas pela Odebrecht e UTC. Salientaram que os acordos de leni\u00eancia celebrados pelas demais integrantes do cons\u00f3rcio e as colabora\u00e7\u00f5es premiadas celebradas por seus diretores d\u00e3o conta de que a PPI n\u00e3o teve envolvimento nos atos praticados por essas empresas.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Marco Aur\u00e9lio reafirma entendimento aplicado na an\u00e1lise de processos semelhantes nos quais destacou a impossibilidade de determina\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal de Contas, de medida cautelar de efeitos pr\u00e1ticos t\u00e3o gravosos como a indisponibilidade de bens de particulares, que configura \u201cverdadeira san\u00e7\u00e3o patrimonial antecipada\u201d. Sob o \u00e2ngulo do risco, o ministro considera a ocorr\u00eancia do denominado perigo na demora reverso, pois a manuten\u00e7\u00e3o da medida cautelar pode sujeitar a empresa privada \u00e0 \u201cmorte civil\u201d. Isso porque a efic\u00e1cia da tomada de contas especiais ou de outros processos de controle conduzidos pelo TCU, e o consequente ressarcimento por eventuais preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio dependem da perman\u00eancia da empresa em atividade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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