O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 152090 para converter em pris\u00e3o domiciliar a pris\u00e3o preventiva de J.M.D., m\u00e3e de uma menina de 11 meses. A decis\u00e3o observa o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os dispositivos inseridos no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) pelo Estatuto da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei 13.257\/2016) e as Regras de Bangkok, aprovadas pela Assembleia Geral da ONU, que disp\u00f5em sobre o tratamento de mulheres presas e a aplica\u00e7\u00e3o de medidas n\u00e3o privativas de liberdade para mulheres infratoras.<\/p>\n
J.M.D., de 20 anos, foi presa em casa, em Cachoeira do Sul (RS), pela Pol\u00edcia Militar, que a acusou de tr\u00e1fico de drogas. Segundo sua defesa, trata-se de um flagrante forjado a fim de \u201clegalizar\u201d a a\u00e7\u00e3o policial, feita \u00e0 noite e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Tanto o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia quanto o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul negaram o pedido de pris\u00e3o domiciliar, e, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), foi negado pedido de liminar em habeas l\u00e1 impetrado.<\/p>\n
Ao examinar o HC 152090, o ministro Celso de Mello observou que, apesar do entendimento do STF quanto \u00e0 inadmissibilidade de HC contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de ministros de outros tribunais superiores, a Segunda Turma, da qual faz parte, mesmo n\u00e3o conhecendo da impetra\u00e7\u00e3o, tem concedido a ordem de of\u00edcio quando se evidencie patente a situa\u00e7\u00e3o de injusto gravame \u00e0 liberdade. E, no caso examinado, concluiu estarem presentes os elementos que justificam o acolhimento do pedido, \u201cpor encontrar-se em harmonia com o que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o processual penal e, sobretudo, por achar-se em plena conformidade com o postulado da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, que traduz um dos princ\u00edpios essenciais consagrados no texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 227)\u201d. Segundo o decano, a defesa demonstrou nos autos que a custodiada possui filha que se acha na primeira inf\u00e2ncia, situa\u00e7\u00e3o que legitima a incid\u00eancia do artigo 318, inciso V, do CPP, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.257\/2016.<\/p>\n
No entanto, o decano do STF assinalou que, para a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar, n\u00e3o basta a condi\u00e7\u00e3o de maternidade. \u201cImp\u00f5e-se ao Poder Judici\u00e1rio o exame favor\u00e1vel da conduta e da personalidade da agente, e, sobretudo, em face de seu inquestion\u00e1vel relevo, a conveni\u00eancia e o atendimento ao superior interesse do menor\u201d, explicou, lembrando que todas essas circunst\u00e2ncias devem ser objeto de adequada pondera\u00e7\u00e3o, \u201cem ordem a que a ado\u00e7\u00e3o da medida excepcional da pris\u00e3o domiciliar efetivamente satisfa\u00e7a o princ\u00edpio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da crian\u00e7a\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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