Com base na maioria j\u00e1 formada em Plen\u00e1rio no julgamento que trata da restri\u00e7\u00e3o do alcance do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de parlamentares federais (quest\u00e3o de ordem na A\u00e7\u00e3o Penal 937, cuja an\u00e1lise foi interrompida por um pedido de vista), o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso determinou a remessa dos autos da Peti\u00e7\u00e3o (PET) 7311 \u00e0 primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Distrito Federal para provid\u00eancias cab\u00edveis sobre a apura\u00e7\u00e3o da suposta pr\u00e1tica do crime de posse irregular de arma de fogo envolvendo o senador Zez\u00e9 Perrella (PMDB-MG).<\/p>\n
A arma \u2013 uma espingarda calibre 20 de cano duplo \u2013 foi apreendida na casa do senador quando do cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o expedido na Opera\u00e7\u00e3o Patmos. Ao ser questionado sobre a origem do armamento, Perrella afirmou que este foi adquirido por seu motorista e utilizado somente como ornamento de decora\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia. O motorista, Br\u00e1ulio Campos Pimenta, confirmou a vers\u00e3o de Perrella, afirmando ter adquirido a arma de um tio que mora em uma fazenda no interior de Minas Gerais. Um laudo pericial concluiu que a espingarda \u00e9 apta a efetuar disparos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ent\u00e3o requereu a abertura de inqu\u00e9rito no STF, devido ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o ministro Barroso, n\u00e3o faz sentido que o inqu\u00e9rito tramite perante o Supremo Tribunal Federal, onde a maioria absoluta do Plen\u00e1rio j\u00e1 sinalizou n\u00e3o ser o caso, sendo recomend\u00e1vel determinar que a investiga\u00e7\u00e3o j\u00e1 comece sua tramita\u00e7\u00e3o perante o \u00f3rg\u00e3o onde dever\u00e1 permanecer, evitando \u201cdescidas e subidas\u201d que desacreditam o sistema. \u201cAinda que interrompido o julgamento por pedido de vista regimental, n\u00e3o parece prov\u00e1vel, considerada a maioria j\u00e1 formada, que sua conclus\u00e3o se d\u00ea em sentido oposto ao j\u00e1 delineado\u201d, afirmou.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, oito ministros proferiram voto na quest\u00e3o de ordem na AP 937, seis acompanhando o entendimento do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es a ele relacionadas. O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, no sentido de que o foro deve valer para crimes praticados no exerc\u00edcio do cargo, mas alcan\u00e7ando todas as infra\u00e7\u00f5es penais comuns, independentemente de se relacionaram ou n\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es do mandato.<\/p>\n
A tese do ministro Barroso \u00e9 a de que \u201co foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas. Ap\u00f3s o final da instru\u00e7\u00e3o processual, com a publica\u00e7\u00e3o do despacho de intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o ser\u00e1 mais afetada em raz\u00e3o de o agente p\u00fablico vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Com base na maioria j\u00e1 formada em Plen\u00e1rio no julgamento que trata da restri\u00e7\u00e3o do alcance do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de parlamentares federais (quest\u00e3o de ordem na A\u00e7\u00e3o Penal 937, cuja an\u00e1lise foi interrompida por um pedido de vista), o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso determinou a remessa dos autos da Peti\u00e7\u00e3o (PET) 7311 …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22494"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22494"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22494\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22495,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22494\/revisions\/22495"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22494"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}