A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais, aprovadas em Crici\u00fama (SC) e Ocau\u00e7u (SP) que tratam do ensino de quest\u00f5es de g\u00eanero e da escola sem partido. Para a procuradoria, as regras violam garantias fundamentais do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em Crici\u00fama, no Sul de Santa Catarina, a lei n\u00ba 7.159 aprovada em dezembro do ano passado e sancionada em 2 de janeiro de 2018 diz que o poder p\u00fablico n\u00e3o se imiscuir\u00e1 no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitir\u00e1 qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem de g\u00eanero. O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe professores de manifestarem opini\u00e3o pol\u00edtica ou estimular a participa\u00e7\u00e3o dos estudantes em protestos, entre outras regras.<\/p>\n
J\u00e1 a lei 1.725\/2017, aprovada em novembro pela C\u00e2mara de Ocau\u00e7u, proibiu a distribui\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o de qualquer material, como livros e filmes, contendo manifesta\u00e7\u00e3o subliminar da igualdade (ideologia) de g\u00eanero nos locais P\u00fablicos, Privados de Acesso ao P\u00fablico e Entidades de Ensino. Entre os temas vetados, a norma cita explicitamente igualdade ou desigualdade de g\u00eanero.<\/p>\n
Em seu pedido, o procurador regional do MPF em Santa Catarina, F\u00e1bio de Oliveira, diz que crian\u00e7as n\u00e3o podem servir como mero objeto de uma disputa pol\u00edtica e ideol\u00f3gica, afirmando ainda que ser inadmiss\u00edvel que o discurso de defesa dos estudantes seja utilizado de forma dissimulada.<\/p>\n
Para a Procuradoria Regional dos Direitos do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o prop\u00f3sito da lei impugnada de cercear a discuss\u00e3o, no ambiente escolar, de certos assuntos, contraria os princ\u00edpios conformadores da educa\u00e7\u00e3o brasileira, dentre os quais, as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es religiosas e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas; e a gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico.<\/p>\n
O MPF tamb\u00e9m aponta que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de pactos internacionais que tratam da quest\u00e3o de g\u00eanero, como a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra Mulher, de 1994, que prev\u00ea a educa\u00e7\u00e3o como instrumento imprescind\u00edvel para o combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n
As duas representa\u00e7\u00f5es foram encaminhadas \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, que a respons\u00e1vel por dar o encaminhamento dos pedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF). N\u00e3o h\u00e1 data para Dodge se manifestar ou para os casos irem a julgamento no Supremo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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