O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu hoje (15) homologar o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), representantes de bancos e associa\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justi\u00e7a que tratam de perdas financeiras causadas a poupadores por planos econ\u00f4micos das d\u00e9cadas de 1980 e 1990. O acordo foi assinado no final do ano passado.<\/p>\n
A homologa\u00e7\u00e3o do ministro era aguardada por ser a mais abrangente sobre a quest\u00e3o. Antes da decis\u00e3o de Lewandowski, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes tamb\u00e9m haviam homologado a\u00e7\u00f5es que estavam sob sua relatoria. Ambos decidiram que, caso o poupador aderisse ao acordo, as a\u00e7\u00f5es deixariam de tramitar. No entanto, na decis\u00e3o de Lewandowski, as a\u00e7\u00f5es que cobram a corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o paralisadas.<\/p>\n
\u201cA leitura atenta da cl\u00e1usula em quest\u00e3o revela que ela n\u00e3o prev\u00ea a suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es durante o prazo de ades\u00e3o ao acordo. O que ela prev\u00ea \u00e9, apenas, que decorrido o prazo de 24 meses, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel aderir ao acordo, caso em que a\u00e7\u00f5es judiciais prosseguir\u00e3o em seu normal andamento. Como n\u00e3o foram as partes que convencionaram a suspens\u00e3o dos processos, n\u00e3o teriam elas compet\u00eancia para fazer persistir ou cessar a suspens\u00e3o\u201d, argumentou o ministro.<\/p>\n
O acordo vale para quem ingressou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a e prev\u00ea pagamento \u00e0 vista para poupadores que tenham at\u00e9 R$ 5 mil a receber. J\u00e1 os que tem saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receber\u00e3o em tr\u00eas parcelas, sendo uma \u00e0 vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento ser\u00e1 feito em uma parcela \u00e0 vista e quatro semestrais. A corre\u00e7\u00e3o para os pagamentos semestrais ser\u00e1 feita pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n
O acordo tamb\u00e9m prev\u00ea descontos para poupadores que receber\u00e3o quantia superior a R$ 5 mil. O des\u00e1gio varia conforme o saldo e come\u00e7a em 8% para aqueles que receber\u00e3o entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receber\u00e3o na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19% para investidores que t\u00eam direito a receber mais de R$ 20 mil.<\/p>\n
O acordo \u00e9 relativo \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es na poupan\u00e7a durante a entrada em vigor dos planos econ\u00f4micos Bresser (1987), Ver\u00e3o (1989) e Collor 2 (1991). Pelas estimativas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), cerca de 3 milh\u00f5es de pessoas poder\u00e3o ser beneficiadas.<\/p>\n
Negociado entre o Idec, a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, o acordo foi mediado pela AGU e teve supervis\u00e3o do Banco Central (BC).<\/p>\n
*texto ampliado \u00e0s 16h33
\nRegras para o ressarcimento<\/p>\n
– Poupadores que ingressaram com a\u00e7\u00f5es coletivas e individuais na Justi\u00e7a pedindo o ressarcimento.<\/p>\n
– No caso das individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justi\u00e7a dentro do prazo prescricional (20 anos da edi\u00e7\u00e3o de cada plano).<\/p>\n
– Poupadores que, com a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, entraram com execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a coletiva at\u00e9 31 de dezembro de 2016.<\/p>\n
N\u00e3o.<\/p>\n
O prazo para ingressar com a\u00e7\u00f5es desse tipo prescreveu.<\/p>\n
N\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o, a ades\u00e3o do poupador \u00e9 volunt\u00e1ria. Ap\u00f3s a ades\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 extinta.
\nSer\u00e3o feitos de acordo com as faixas de valor a receber.<\/p>\n
– At\u00e9 R$ 5 mil receber\u00e1 \u00e0 vista e integral, sem desconto.<\/p>\n
– Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, uma parcela \u00e0 vista e duas semestrais, com abatimento de 8% de desconto.<\/p>\n
– A partir de R$ 10 mil, uma \u00e0 vista e quatro semestrais, com desconto de 14%.<\/p>\n
– Mais de R$ 20 mil, ter\u00e3o 19% do valor descontado.<\/p>\n
A corre\u00e7\u00e3o para os pagamentos semestrais ser\u00e1 feita pelo IPCA, \u00edndice da infla\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n
N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio ir ao banco. O pagamento ser\u00e1 feito em conta-corrente do poupador ou por meio de dep\u00f3sito judicial. Os honor\u00e1rios ser\u00e3o pagos diretamente aos advogados.<\/p>\n
O prazo m\u00e1ximo de parcelamento dos valores a serem recebidos pelos poupadores ser\u00e1 de tr\u00eas anos. N\u00e3o haver\u00e1 antecipa\u00e7\u00e3o de pagamentos.<\/p>\n
Para aderir, o poupador dever\u00e1 acessar um sistema eletr\u00f4nico e comprovar a exist\u00eancia e o saldo da conta de poupan\u00e7a, atrav\u00e9s de c\u00f3pia dos extratos banc\u00e1rios do per\u00edodo ou da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. O banco vai conferir os dados e pode validar, devolver ou negar. Em caso de negativa, o poupador pode pedir uma nova an\u00e1lise. Ap\u00f3s o processamento, ser\u00e1 divulgada uma lista dos poupadores habilitados.<\/p>\n
Para entrar em vigor, o acordo precisa ser homologado pelo STF. Os pagamentos come\u00e7am em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o das habilita\u00e7\u00f5es pelos bancos a partir da homologa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 prazo para que a homologa\u00e7\u00e3o seja feita.<\/p>\n
O calend\u00e1rio de pagamento ser\u00e1 feito conforme a idade dos poupadores. Os mais velhos ter\u00e3o prioridade. Aqueles que executaram as a\u00e7\u00f5es em 2016 receber\u00e3o somente no 11\u00ba lote, o \u00faltimo.<\/p>\n
Sim, desde que tenha havido a\u00e7\u00e3o judicial em nome do esp\u00f3lio. Os dados do poupador falecido e do advogado precisam ser apresentados, assim como dados completos do inventariante ou dos herdeiros e dados do processo.<\/p>\n
Se n\u00e3o houver herdeiros, n\u00e3o h\u00e1 como aderir ao acordo.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o: Ita\u00fa, Bradesco, Santander, Caixa Econ\u00f4mica Federal e Banco do Brasil. Outras poder\u00e3o aderir em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n
As partes reconheceram a inexist\u00eancia de direito de receber qualquer pagamento, conforme entendimento do STF.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Amanda Cieglinski<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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