A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais que tratam do ensino de quest\u00f5es de g\u00eanero e da escola sem partido. Para a procuradoria, as regras violam garantias fundamentais do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Uma das leis foi aprovada pelo munic\u00edpio de Crici\u00fama, em Santa Catarina, e cria o chamado Programa Escola Sem Partido. A norma n\u00b0 7.159\/2018 diz que \u201co poder p\u00fablico n\u00e3o se imiscuir\u00e1 no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitir\u00e1 qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem de g\u00eanero\u201d. Tamb\u00e9m estabelece que o s professores n\u00e3o podem manifestar opini\u00e3o pol\u00edtica ou estimular a participa\u00e7\u00e3o dos estudantes em protestos, entre outras regras.<\/p>\n
A outra norma que o \u00f3rg\u00e3o do MPF pede que seja sustada \u00e9 a do munic\u00edpio de Ocau\u00e7u (SP). Nesta cidade, a Lei 1.725\/2017 proibiu a distribui\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o de qualquer material, como livros e filmes, \u201ccontendo manifesta\u00e7\u00e3o subliminar da igualdade (ideologia) de g\u00eanero nos locais P\u00fablicos, Privados de Acesso ao P\u00fablico e Entidades de Ensino\u201d. Entre os temas vetados, a norma cita explicitamente \u201cigualdade ou desigualdade de g\u00eanero\u201d.<\/p>\n
Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A Procuradoria afirma que as leis violam o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a liberdade de ensino e o direito da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia. Afirma tamb\u00e9m que as normas ferem o direito de o estudante receber uma educa\u00e7\u00e3o que o prepare para o exerc\u00edcio da cidadania, o respeito \u00e0 diversidade e para o conv\u00edvio em uma sociedade plural \u2013 princ\u00edpios tratados como b\u00e1sicos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira. Al\u00e9m disso, aponta que elas violam o pacto federativo por incidirem em uma \u00e1rea, a fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de compet\u00eancia federal.<\/p>\n
Por outro lado, pondera que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de pactos que tratam da quest\u00e3o de g\u00eanero, como a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra Mulher, de 1994, que prev\u00ea a educa\u00e7\u00e3o como instrumento imprescind\u00edvel para o combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n
Ap\u00f3s exposi\u00e7\u00e3o sobre os conceitos e a doutrina jur\u00eddica, a procuradoria conclui que \u201co prop\u00f3sito da lei impugnada de cercear a discuss\u00e3o, no ambiente escolar, de certos assuntos, contraria os princ\u00edpios conformadores da educa\u00e7\u00e3o brasileira, dentre os quais, as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es religiosas e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas; e a gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
As representa\u00e7\u00f5es sobre as duas leis municipais foram entregues \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, a quem cabe ingressar com a\u00e7\u00f5es perante o Supremo Tribunal Federal (STF). N\u00e3o h\u00e1 data fixada para que Dodge manifeste-se sobre o pedido.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Denise Griesinger<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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