O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar solicitada pelo promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) Leonardo Bandarra, que pretendia impedir instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ele. No Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 35287, Bandarra questionava decis\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que determinou a avoca\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito administrativo disciplinar em tr\u00e2mite perante o MPDFT para a instaura\u00e7\u00e3o de PAD.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ofereceu den\u00fancia contra Leonardo Bandarra pela suposta pr\u00e1tica dos delitos de falsidade ideol\u00f3gica e uso de documento falso. Consta dos autos que, apesar de o promotor ter comprado im\u00f3vel no valor de R$ 830 mil, documento particular de promessa de compra e venda do referido im\u00f3vel constava o valor de R$ 1 milh\u00e3o e 300 mil para a negocia\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n
Os advogados do promotor sustentavam que a decis\u00e3o questionada viola o artigo 130-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como o artigo 109 do Regimento Interno do CNMP, que fixam o limite de um ano para a revis\u00e3o de processo disciplinar por aquele conselho. Afirmavam que n\u00e3o existem v\u00edcios suficientes \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de nulidade da decis\u00e3o, j\u00e1 transitada em julgado, que declarou a prescri\u00e7\u00e3o e extinguiu o processo, motivo pelo qual haveria ofensa ao ato jur\u00eddico perfeito, \u00e0 coisa julgada e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
A defesa de Leonardo Bandarra salientava que o procedimento avocado, ao considerar o suposto il\u00edcito como ato de improbidade, deveria ter reconhecido sua prescri\u00e7\u00e3o e, assim, a autoriza\u00e7\u00e3o de avoca\u00e7\u00e3o pelo CNMP caracterizaria coa\u00e7\u00e3o ilegal, tendo em vista tratar-se de fato prescrito. Alegava, ainda, a incompet\u00eancia da autoridade administrativa para processar e julgar ato de improbidade, mat\u00e9ria reservada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial. Por fim, destacava que seu cliente pagou o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo em decorr\u00eancia da diferen\u00e7a apurada no pre\u00e7o do im\u00f3vel em quest\u00e3o, objeto do suposto falso, motivo pelo qual foi extinta a a\u00e7\u00e3o penal que apurava a pr\u00e1tica de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Indeferimento<\/p>\n
Segundo o relator do MS, ministro Gilmar Mendes, o caso concreto n\u00e3o apresenta os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do pedido de urg\u00eancia. Isso porque, conforme o relator, o artigo 130-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, refere-se \u00e0 impossibilidade de revis\u00e3o, pelo CNMP, dos processos disciplinares julgados h\u00e1 mais de um ano. \u201cEntretanto, no caso dos autos, sequer houve instaura\u00e7\u00e3o de qualquer processo disciplinar em desfavor do impetrante\u201d, avaliou, ao negar o pedido de medida liminar, \u201csem preju\u00edzo de melhor an\u00e1lise por ocasi\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito\u201d.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o vislumbro como o prosseguimento do Pedido de Avoca\u00e7\u00e3o perante o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico possa ensejar a inefic\u00e1cia de posterior decis\u00e3o concessiva da seguran\u00e7a, haja vista a possibilidade de esta Corte anular todo procedimento administrativo, caso entenda pela exist\u00eancia de ilegalidades\u201d, ressaltou o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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