A governadora do Estado de Roraima, Suely Campos, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5895, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o do estado e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa local que definem crimes de responsabilidade e regulamentam o procedimento e julgamento de impeachment do chefe do Poder Executivo estadual.<\/p>\n
Para a governadora, os dispositivos atentam contra o pacto federativo (artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) ao usurpar compet\u00eancia da Uni\u00e3o para definir crimes de responsabilidade e estabelecer regras para seu processamento. Alega que parte dos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o de Roraima sobre a mat\u00e9ria j\u00e1 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo quando do julgamento da ADI 4805. No entanto, afirma que as normas ainda permanecem com outras inconstitucionalidades relacionadas ao tema.<\/p>\n
A governadora destaca que o Estado de Roraima, ao editar sua Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o observou a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal e processual penal. Explica que a recorr\u00eancia de normas similares na elabora\u00e7\u00e3o das Constitui\u00e7\u00f5es estaduais impulsionou o Supremo a editar a S\u00famula Vinculante 46, segundo a qual a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Impeachment<\/p>\n
Segundo a autora da a\u00e7\u00e3o, desde 2015, a Assembleia Legislativa do estado recebeu tr\u00eas pedidos de instaura\u00e7\u00e3o de impeachment contra ela. Diante disso, defende que a liminar \u201cse mostra indispens\u00e1vel e de inquestion\u00e1vel urg\u00eancia\u201d, a fim de que seja evitada a instaura\u00e7\u00e3o de processo de impedimento submetido \u00e0 observ\u00e2ncia de dispositivos \u201cflagrantemente inconstitucionais\u201d. Sustenta que n\u00e3o deve haver inconsist\u00eancias quanto ao papel da Assembleia, que, segundo argumenta, n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o julgador de governador em crimes de responsabilidade. \u201cO afastamento do chefe do Poder Executivo [estadual] s\u00f3 poder\u00e1 ser determinado pelo Tribunal Especial dito na Lei 1.079\/1950\u201d.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o pede a concess\u00e3o da liminar para suspender a efic\u00e1cia do artigo 64, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI e VII; artigo 65, inciso I e par\u00e1grafo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Roraima e do artigo 280, caput e par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do Regimento Interno da Assembleia, e impedir que produzam efeitos com rela\u00e7\u00e3o aos pedidos de instaura\u00e7\u00e3o de impeachment apresentados perante o Legislativo estadual. No m\u00e9rito, requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes \u00e9 o relator da ADI 5895.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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