A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, suspendeu liminar deferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que determinou a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia de diversas leis do Munic\u00edpio de Guararema (SP) que criaram cargos comissionados na administra\u00e7\u00e3o local. Um dos fundamentos da decis\u00e3o, tomada na Suspens\u00e3o de Liminar (SL) 1120, foi o fato de o munic\u00edpio j\u00e1 haver firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual visando \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa, com prazo ainda em vigor.<\/p>\n
A liminar do TJ-SP foi deferida em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade estadual ajuizada pelo procurador-geral de Justi\u00e7a do estado contra a Lei municipal 3.150\/2016, posteriormente alterada por outras leis. As normas criaram cargos comissionados na \u00e1rea jur\u00eddica, como \u201csecret\u00e1rio municipal adjunto de neg\u00f3cios jur\u00eddicos\u201d, e educacional, como \u201cassessor educacional\u201d, \u201cdiretor de escola\u201d, \u201ccoordenador pedag\u00f3gico\u201d e \u201csupervisor de ensino\u201d. Segundo o procurador-geral de Justi\u00e7a, a cria\u00e7\u00e3o \u201cdesarrazoada, artificial, abusiva ou desproporcional\u201d de cargos em comiss\u00e3o afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o estadual, devendo ater-se \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de assessoramento, chefia e dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No STF, a Prefeitura de Guararema argumentou que a medida imposta pelo TJ-SP, suspendendo a efic\u00e1cia das normas at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da ADI estadual, implicaria o desligamento, de uma s\u00f3 vez, de todo o escal\u00e3o superior da administra\u00e7\u00e3o, com a instala\u00e7\u00e3o do caos administrativo e o comprometimento da educa\u00e7\u00e3o e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. Informou ainda que \u201cquanto a um poss\u00edvel escalonamento ou fase de transi\u00e7\u00e3o para adequa\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica\u201d, firmou o TAC com o Minist\u00e9rio P\u00fablico local homologado em agosto de 2017, cujo prazo de seis meses para cumprimento de dois itens expira em 27\/2, e que vem atendendo, de forma integral, os demais itens.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Ao deferir o pedido de suspens\u00e3o da liminar, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia citou a ADI 4125, de sua relatoria, que tratava de tema semelhante em rela\u00e7\u00e3o ao Estado de Tocantins. Naquela ocasi\u00e3o, a ministra ressaltou que, apesar de nulos os cargos criados em situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com as exig\u00eancias constitucionais, recomendava-se que fosse conferido um prazo de 12 meses para o cumprimento da decis\u00e3o proferida e revis\u00e3o de todas as nomea\u00e7\u00f5es para os cargos criados pelas normas declaradas inv\u00e1lidas, por estarem esses cargos relacionados a atividades estatais essenciais ao cidad\u00e3o. \u201cSitua\u00e7\u00e3o an\u00e1loga se d\u00e1 na esp\u00e9cie vertente\u201d, observou. \u201cDa an\u00e1lise do que se tem nos autos \u00e9 poss\u00edvel depreender que o afastamento imediato de todos aqueles que foram nomeados para os cargos e fun\u00e7\u00f5es questionados pode causar grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica\u201d.<\/p>\n
A ministra observou ainda que o objeto da decis\u00e3o do TJ-SP coincide com o do TAC \u2013 que abrange a proibi\u00e7\u00e3o de novas nomea\u00e7\u00f5es, a extin\u00e7\u00e3o dos cargos e a exonera\u00e7\u00e3o dos atuais ocupantes. \u201cO prazo para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer fixadas no Termo de Ajustamento de Conduta n\u00e3o se esgotou\u201d, afirmou, concluindo pelo deferimento da suspens\u00e3o at\u00e9 o esgotamento do prazo estabelecido para o cumprimento do TAC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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