Uma liminar concedida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal de Minas Gerais que garantia a membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual direito ao \u201caux\u00edlio sa\u00fade\u201d e \u201caux\u00edlio ao aperfei\u00e7oamento profissional\u201d. A liminar foi concedida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5781, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a PGR sustenta a inconstitucionalidade da norma por n\u00e3o se adequar \u00e0 regra do subs\u00eddio, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 car\u00e1ter indenizat\u00f3rio nos pagamentos. No caso do aux\u00edlio-sa\u00fade, diz o pedido, o montante pago \u00e9 de 10% do valor do subs\u00eddio.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso conclui que os aux\u00edlios, criados pelo Estado de Minas Gerais em 2014, n\u00e3o se enquadram nas regras constitucionais de fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio, no qual s\u00e3o inclu\u00eddos todos os valores pagos ao servidor com natureza remunerat\u00f3ria, excetuados aqueles enquadrados como verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\n
\u201cTanto no que diz respeito ao \u2018aux\u00edlio ao aperfei\u00e7oamento profissional\u2019, como no que se relaciona ao \u2018aux\u00edlio sa\u00fade\u2019, n\u00e3o h\u00e1 qualquer nexo causal direto entre o cargo e a vantagem, na medida em que tais gastos assumem car\u00e1ter indireto e subsidi\u00e1rio ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o\u201d, diz Barroso.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, as verbas indenizat\u00f3rias foram mantidas de fora da regra constitucional sobre o subs\u00eddio, tendo em vista a necessidade de eventuais ressarcimentos aos agentes p\u00fablicos. Ou seja, deve estar presente a finalidade de compensa\u00e7\u00e3o do agente por despesas n\u00e3o cotidianas efetivamente atreladas ao cumprimento da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Para ele, aos aux\u00edlios previstos pela legisla\u00e7\u00e3o mineira faltam a excepcionalidade e extraordinariedade para excetuar a regra remunerat\u00f3ria da parcela \u00fanica. No caso dos aux\u00edlios questionados, n\u00e3o h\u00e1 nexo causal direto entre cargo e vantagem.<\/p>\n
O ministro decidiu conceder liminar, a ser referendada pelo Plen\u00e1rio do STF, por considerar haver perigo na demora em decidir, pois uma vez efetuados, os pagamentos seriam dificilmente recuperados. Tamb\u00e9m entendeu que a manuten\u00e7\u00e3o dos aux\u00edlios \u201capresenta-se como permanente descr\u00e9dito ao modelo constitucional de remunera\u00e7\u00e3o por meio de subs\u00eddio\u201d, e sua exist\u00eancia representaria a continuidade de um sistema indevido de vantagens inconstitucionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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