O Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) encaminhou hoje (9) \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica a minuta de um projeto de lei (PL) alterando o marco legal do setor el\u00e9trico. Chamado de Projeto de Lei de Moderniza\u00e7\u00e3o e Abertura do Mercado Livre de Energia El\u00e9trica, o projeto prop\u00f5e, entre outros pontos, a descotiza\u00e7\u00e3o das hidrel\u00e9tricas, abertura do mercado livre de energia e tamb\u00e9m a compensa\u00e7\u00e3o dos geradores hidrel\u00e9tricos retroativamente por parte das perdas com o risco hidrol\u00f3gico a partir de 2013.<\/p>\n
De acordo com o MME, o texto \u00e9 resultado das contribui\u00e7\u00f5es de uma consulta p\u00fablica para debater a mudan\u00e7a nas regras do setor. A proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional logo ap\u00f3s o carnaval e, ao lado da proposta de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, \u00e9 mais uma medida do governo para mudar as regras do mercado de energia para atender a demandas do segmento.<\/p>\n
Um das principais altera\u00e7\u00f5es \u00e9 a abertura do mercado livre. Pela proposta, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o dos limites exigidos para o acesso ao mercado livre de eletricidade. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer com que os consumidores atendidos em alta e m\u00e9dia tens\u00e3o, como ind\u00fastrias, possam aderir gradualmente ao mercado livre, no qual \u00e9 poss\u00edvel negociar diretamente com geradores e comercializadoras o suprimento de energia.<\/p>\n
De acordo com o projeto, a diminui\u00e7\u00e3o dos requisitos m\u00ednimos de carga para aderir ao mercado livre ser\u00e3o cortados a partir de 2020. Atualmente o limite m\u00ednimo de carga para migrar para o mercado livre \u00e9 de 3 megawatts (MW). Pela proposta, o limite passar\u00e1 para 2 MW, em 2020, e cair\u00e1 gradualmente at\u00e9 que, em 2026, n\u00e3o haja mais limite m\u00ednimo.<\/p>\n
Caber\u00e1 ainda ao Poder Executivo apresentar um plano para extin\u00e7\u00e3o integral da exig\u00eancia m\u00ednima de carga at\u00e9 o final de 2022. A expectativa \u00e9 que isso gere uma abertura do mercado livre para uma gama ampla de consumidores, incluindo os residenciais.<\/p>\n
Descotiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m d\u00e1 mais um passo na chamada descotiza\u00e7\u00e3o do setor. O tema j\u00e1 constava no decreto assinado pelo presidente em exerc\u00edcio, Rodrigo Maia, no final de janeiro, e que prev\u00ea a renova\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de empresas estatais que operam fora do regime de cotas e que venham a ser privatizadas.<\/p>\n
No regime de cotas, a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) fixa o valor da tarifa da energia gerada. A cotiza\u00e7\u00e3o foi adotada, em 2012, durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff. A medida antecipava a renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es por 30 anos.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o era reduzir os custos de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, por meio da amortiza\u00e7\u00e3o dos ativos das empresas. A medida possibilitou ao governo adotar tarifas mais baixas, mas onerou o custo de manuten\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico.<\/p>\n
O texto prev\u00ea ainda a retirada do limite para aquisi\u00e7\u00e3o e arrendamento de im\u00f3veis rurais por estrangeiros. A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 atrair mais investimentos estrangeiros para a expans\u00e3o da oferta de energia. De acordo com o documento encaminhado pelo MME, o limite a aquisi\u00e7\u00e3o de terras por estrangeiros \u201catua contra o interesse brasileiro de modernizar a sua matriz de energia el\u00e9trica\u201d.<\/p>\n
Risco hidrol\u00f3gico<\/p>\n
Outro ponto do projeto prev\u00ea a compensa\u00e7\u00e3o dos geradores de energia hidrel\u00e9trica por perdas com o risco hidrol\u00f3gico a partir de 2013. Uma das medidas seria a extens\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o das usinas por at\u00e9 sete anos.<\/p>\n
Empresas que operam na gera\u00e7\u00e3o de energia hidrel\u00e9trica t\u00eam travado uma batalha com o governo em torno das regras envolvendo o risco hidrol\u00f3gico. As empresas querem evitar o pagamento de valores devidos com opera\u00e7\u00f5es do setor realizadas pela C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE), especialmente a partir de 2013, quando, al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es nas regras do setor, houve perda no faturamento em raz\u00e3o das poucas chuvas e queda no volume dos reservat\u00f3rios.<\/p>\n
Para evitar a possibilidade de um apag\u00e3o, as usinas termel\u00e9tricas, que t\u00eam um custo maior para a produ\u00e7\u00e3o de energia, foram acionadas, fazendo com que os geradores pagassem mais pela energia produzida abaixo das garantias f\u00edsicas das hidrel\u00e9tricas.<\/p>\n
A disputa em torno das regras chegou na esfera judicial: um balan\u00e7o divulgado pelo CCEE estima que cerca de R$ 6 bilh\u00f5es est\u00e3o em aberto no mercado de energia el\u00e9trica em fun\u00e7\u00e3o das liminares relacionadas ao risco hidrol\u00f3gico. A proposta encaminhada pelo MME possibilita assinatura de termos aditivos aos contratos de transmiss\u00e3o desde que as concession\u00e1rias desistam das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas ao tema.<\/p>\n
Na \u00faltima quarta-feira, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o cassou a liminar que impedia os associados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Produtores Independentes de Energia El\u00e9trica (Apine) de arcar com o custo do risco hidrol\u00f3gico. No entendimento da ju\u00edza, eventuais preju\u00edzos decorrentes do risco hidrol\u00f3gico, \u201cfazem parte do risco do neg\u00f3cio, legalmente previstos e voluntariamente assumidos e devem ser por eles suportados\u201d, disse a magistrada na senten\u00e7a.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Davi Oliveira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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