O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em mandados de seguran\u00e7a impetrados por entidades representativas de servidores da Receita Federal para que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), na an\u00e1lise de aposentarias e pens\u00f5es submetidas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o afaste a incid\u00eancia de dispositivos da Lei 13.464\/2017, que criou o b\u00f4nus de efici\u00eancia, verba vari\u00e1vel paga aos auditores fiscais e analistas tribut\u00e1rios da Receita Federal.<\/p>\n
O entendimento do TCU \u00e9 de que o pagamento do b\u00f4nus aos inativos \u00e9 inconstitucional, uma vez que n\u00e3o incide sobre a parcela o desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. De acordo com o ministro, no entanto, n\u00e3o cabe ao TCU \u2013 \u00f3rg\u00e3o sem fun\u00e7\u00e3o jurisdicional \u2013 exercer o controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua an\u00e1lise, com argumento de que tal compet\u00eancia lhe foi atribu\u00edda pela S\u00famula 347 do STF. Editada em 1963, a s\u00famula disp\u00f5e que \u201co Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder P\u00fablico\u201d, mas, segundo o ministro Alexandre de Moraes, sua subsist\u00eancia est\u00e1 comprometida desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
Para Moraes, a situa\u00e7\u00e3o configura desrespeito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e \u00e0 compet\u00eancia exclusiva do STF, al\u00e9m de afronta \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do Legislativo, respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas. Dessa forma, para o relator, a possibilidade de o TCU declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico, de forma incidental, em seus procedimentos administrativos, \u201catentaria frontalmente contra os mecanismos rec\u00edprocos de freios e contrapesos (check and balances), estabelecidos no texto constitucional como pilares \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de Poderes e protegidos por cl\u00e1usula p\u00e9trea, nos termos do artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada nos Mandados de Seguran\u00e7a (MS) 35490, 35494 e 35500, impetrados, respectivamente, pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), e Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Todas as a\u00e7\u00f5es foram distribu\u00eddas, por preven\u00e7\u00e3o, ao ministro Alexandre de Moraes, em raz\u00e3o do MS 35410, no qual ele deferiu liminar para suspender os efeitos do ato do TCU com rela\u00e7\u00e3o aos representados pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tribut\u00e1rios da Receita Federal do Brasil (Sindireceita).<\/p>\n
Auditores do trabalho<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m concedeu liminar no MS 35498, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do trabalho, para afastar o mesmo entendimento do TCU em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento, aos inativos, do b\u00f4nus de efici\u00eancia devido \u00e0 categoria e tamb\u00e9m previsto na Lei 13.464\/2017.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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