O Banco Central publicou nesta quinta-feira, 8, circular com novas regras a serem seguidas por institui\u00e7\u00f5es financeiras para concess\u00e3o de empr\u00e9stimos a Estados e munic\u00edpios sem garantias da Uni\u00e3o. A circular altera a regra de c\u00e1lculo do requerimento de capital dessas opera\u00e7\u00f5es e determina que o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) n\u00e3o ser\u00e3o mais considerados como mitigador de risco.<\/p>\n
Estas novas regras s\u00e3o resultado de questionamentos que surgiram a respeito da legalidade de empr\u00e9stimos feitos pela Caixa Econ\u00f4mica Federal a Estados e munic\u00edpios que tinham, como garantia, as transfer\u00eancias feitas pela Uni\u00e3o por meio do FPE e do FPM.<\/p>\n
Em 31 de janeiro, o Broadcast, servi\u00e7o de not\u00edcias em tempo real do Grupo Estado, informou, com exclusividade, que o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Caixa havia suspendido as opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos a Estados e munic\u00edpios porque a utiliza\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias e de repasses como garantia era controversa<\/p>\n
Em nota publicada em seu site, o BC informou que a medida desta quinta-feira (8) tem car\u00e1ter prudencial. Em que pese essas opera\u00e7\u00f5es com garantias do FPE e do FPM apresentarem longo hist\u00f3rico de baixa inadimpl\u00eancia, quase nula (atualmente em 0,01%), observa-se que alguns Estados e munic\u00edpios apresentam um desafio fiscal, pontuou o BC. Al\u00e9m disso, recentemente surgiram questionamentos em torno da legalidade de tais garantias, inclusive, com a ocorr\u00eancia de um caso de inadimplemento decorrente da impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o dessa garantia. Esses fatores aumentam o risco dessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
De acordo com a institui\u00e7\u00e3o, pelas novas regras as garantias constitu\u00eddas pelo FPE e pelo FPM n\u00e3o ser\u00e3o mais consideradas como mitigador de risco para fins do requerimento de capital. Na pr\u00e1tica, isso significa que eventuais novas opera\u00e7\u00f5es com garantia desses fundos n\u00e3o poder\u00e3o mais contar com a redu\u00e7\u00e3o do capital requerido em virtude dessa garantia. Como consequ\u00eancia, o requerimento de capital das novas opera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 maior, esclareceu o BC.<\/p>\n
J\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es contratadas com garantias dos fundos antes da edi\u00e7\u00e3o da circular estar\u00e3o sujeitas ao regime prudencial at\u00e9 ent\u00e3o vigente, conforme o BC. O objetivo \u00e9 evitar distor\u00e7\u00f5es nos par\u00e2metros que balizaram sua precifica\u00e7\u00e3o. O eventual aumento do risco esperado dessas opera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 tratado por meio de ajustes no n\u00edvel de provisionamento pelas Institui\u00e7\u00f5es Financeiras na sua gest\u00e3o de risco, acrescentou a autarquia.<\/p>\n
O BC lembrou ainda que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) est\u00e1 analisando a quest\u00e3o da legalidade das garantias dadas – e n\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es em si. O Banco Central adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para assegurar o fiel cumprimento pelas institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional das decis\u00f5es que sejam tomadas pelo \u00f3rg\u00e3o de controle, informou o BC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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