O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656\/1998 (Lei dos Planos de Sa\u00fade). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou v\u00e1lida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vig\u00eancia da norma n\u00e3o podem ser atingidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quarta-feira (7), o Tribunal confirmou liminar concedida em parte anteriormente pelo Plen\u00e1rio e acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio. A a\u00e7\u00e3o, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade – Hospitais, Estabelecimentos e Servi\u00e7os (CNS), questionava a constitucionalidade de v\u00e1rios dispositivos da lei, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, e da medida provis\u00f3ria (MP) que a alterou.<\/p>\n
Direito adquirido<\/p>\n
O artigo 10, par\u00e1grafo 2\u00ba e o artigo 35-E da Lei 9.656\/1998; e o artigo 2\u00ba da MP 2.177-44\/2001 foram os \u00fanicos dispositivos declarados inconstitucionais. Eles preveem a incid\u00eancia das novas regras relativas aos planos de sa\u00fade em contratos celebrados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei dos Planos de Sa\u00fade.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio considerou que tais dispositivos criaram regras completamente distintas daquelas que foram objeto da contrata\u00e7\u00e3o e, com isso, violaram o direito adquirido e o ato jur\u00eddico perfeito, estabelecidos no artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para ele, o legislador, com o intuito de potencializar a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, \u201cextrapolou as balizas da Carta Federal, pretendendo substituir-se \u00e0 vontade dos contratantes\u201d.<\/p>\n
O relator observou que a vida democr\u00e1tica pressup\u00f5e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, que n\u00e3o autoriza o afastamento de ato jur\u00eddico perfeito mediante aplica\u00e7\u00e3o de lei nova. \u201c\u00c9 impr\u00f3prio inserir nas rela\u00e7\u00f5es contratuais aven\u00e7adas em regime legal espec\u00edfico novas disposi\u00e7\u00f5es, sequer previstas pelas partes quando da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n
Improced\u00eancia<\/p>\n
Outros dispositivos foram analisados pelo Plen\u00e1rio do STF e julgados constitucionais. Entre eles, os artigos 10, 11 e 12 da Lei 9.656\/1998, que estabelecem par\u00e2metros para a atua\u00e7\u00e3o do particular no mercado de planos de sa\u00fade. De acordo com o ministro Marco Aur\u00e9lio, o legislador interveio de forma necess\u00e1ria para assegurar a presta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea dos servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Ele afirmou que foram exclu\u00eddos da cobertura, entre outros, medicamentos n\u00e3o nacionalizados, bem como tratamentos experimentais e aqueles com finalidade est\u00e9tica, evitando a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus excessivo aos prestadores de servi\u00e7os. Por\u00e9m, foram inclu\u00eddos aspectos b\u00e1sicos dos atendimentos ambulatorial, hospitalar, obst\u00e9trico e odontol\u00f3gico, sem os quais a presta\u00e7\u00e3o seria incompleta, onerando demasiadamente o consumidor.<\/p>\n
O relator explicou que o artigo 197 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade por entidades privadas, mediante regulamenta\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. E foi para atender a este comando constitucional, segundo o ministro, que o legislador editou os dispositivos atacados, que passaram a estabelecer par\u00e2metros objetivos para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, inexistentes no modelo anterior.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio ressaltou que entendimento em sentido contr\u00e1rio afasta a coer\u00eancia do sistema, que imp\u00f5e a tutela estatal e o fornecimento de servi\u00e7os privados de acordo com as finalidades da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cA promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade pelo particular n\u00e3o exclui o dever do Estado, mas deve ser realizada dentro das balizas do interesse coletivo\u201d, afirmou.<\/p>\n
Sa\u00fade dos idosos<\/p>\n
A ADI foi julgada improcedente tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 15, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei, que inviabiliza a varia\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria relativamente a consumidores com mais de 60 anos de idade. Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, a regra n\u00e3o \u00e9 despropositada, ao contr\u00e1rio, protege princ\u00edpios constitucionais que asseguram tratamento digno a parcela vulner\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o. \u201cO comando constitucional, inscrito no artigo 230, \u00e9 linear e imp\u00f5e a todos o dever de auxiliar os idosos\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Garantias<\/p>\n
O Plen\u00e1rio considerou constitucional o artigo 19, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 9.656\/1998. Os ministros entenderam que a norma est\u00e1 de acordo com o princ\u00edpio da razoabilidade ao estabelecer que os consumidores n\u00e3o podem ser prejudicados, independentemente de impasses no registro administrativo das empresas de planos de sa\u00fade ou na adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina normativa, dos contratos celebrados ap\u00f3s 2 de janeiro de 1999. Segundo esse dispositivo, ficam garantidos aos usu\u00e1rios todos os benef\u00edcios de acesso e cobertura previstos na lei e em seus regulamentos.<\/p>\n
Ressarcimento<\/p>\n
Os ministros declararam ainda a constitucionalidade do artigo 32, caput e par\u00e1grafos, que prev\u00ea o ressarcimento, por planos de sa\u00fade, de despesas relativas a servi\u00e7os de atendimento aos consumidores, previstos nos contratos prestados por entidades do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Conforme o relator, a regra n\u00e3o implica a cria\u00e7\u00e3o de nova fonte de receitas para seguridade social, nos termos do artigo 195, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas sim desdobramento da rela\u00e7\u00e3o contratual firmada em ambiente regulado.<\/p>\n
O ministro destacou que o tratamento em hospital p\u00fablico n\u00e3o deve ser negado a nenhuma pessoa, considerada a universalidade do sistema. Por\u00e9m, observou que, se o Poder P\u00fablico atende a particular em virtude de situa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda na cobertura contratual, deve o SUS ser ressarcido tal como faria o plano de sa\u00fade em se tratando de hospital privado. \u201cA norma impede o enriquecimento il\u00edcito das empresas e a perpetua\u00e7\u00e3o de modelo no qual o mercado de servi\u00e7os de sa\u00fade submeta-se unicamente \u00e0 l\u00f3gica do lucro, ainda que \u00e0s custas do er\u00e1rio\u201d, concluiu.<\/p>\n
Repercuss\u00e3o geral<\/p>\n
O Plen\u00e1rio julgou ainda na sess\u00e3o de hoje o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 597064, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, no qual se fixou tese sobre o tema do ressarcimento dos procedimentos prestados pelo SUS. A Corte desproveu recurso interposto por uma operadora de plano de sa\u00fade (Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) que julgou v\u00e1lida cobran\u00e7a a t\u00edtulo de ressarcimento do SUS por atendimentos prestados a benefici\u00e1rios do plano.<\/p>\n
A tese proposta pelo relator do RE, ministro Gilmar Mendes, e aprovada por unanimidade, reconhece a constitucionalidade da regra e afirma o direito das partes ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa na esfera administrativa: \u201c\u00c9 constitucional o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656\/1998, o qual \u00e9 aplic\u00e1vel aos procedimentos m\u00e9dicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04\/06\/1998, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa no \u00e2mbito administrativo em todos os marcos jur\u00eddicos\u201d.<\/p>\n
O julgamento tamb\u00e9m rejeitou argumento trazido no recurso no qual se tentava determinar como refer\u00eancia de pre\u00e7os dos ressarcimentos a tabela do SUS para os procedimentos, e n\u00e3o a tabela fixada pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS) na Tabela \u00danica Nacional de Equival\u00eancia de Procedimentos (TUNEP). Segundo o argumento adotado pelo Plen\u00e1rio, trata-se de tema infraconstitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656\/1998 (Lei dos Planos de Sa\u00fade). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou v\u00e1lida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vig\u00eancia da norma n\u00e3o podem ser atingidos pela …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-20959","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20959","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20959"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20959\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20960,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20959\/revisions\/20960"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20959"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}