O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4332 em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretendia suspender os efeitos de lei estadual que que fixou limite dos cr\u00e9ditos de pequeno valor em Rond\u00f4nia. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, seguindo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada na manh\u00e3 desta quarta-feira (7). <\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o questionava dispositivo da Lei Estadual 1.788\/2007, que reduziu de 40 para 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos o cr\u00e9dito decorrente de senten\u00e7a judicial transitada em julgado a ser pago por meio de RPV \u2013 Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor. O pagamento desse cr\u00e9dito est\u00e1 previsto no dispositivo constitucional que regula o pagamento de precat\u00f3rios (artigo 100, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). J\u00e1 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos para d\u00edvidas das Fazendas de Estados e do Distrito Federal, consta do artigo 87 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/p>\n
Entretanto, ao julgar caso semelhante na ADI 2868 contra lei do Estado do Piau\u00ed, o Plen\u00e1rio do STF entendeu que o legislador estadual tem liberdade para fixar valor inferior aos 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o para o pagamento por meio de RPV, de acordo com a sua realidade or\u00e7ament\u00e1ria regional.<\/p>\n
\u201cA Corte pacificou que o artigo 87 do ADCT n\u00e3o delimita um piso irredut\u00edvel para o pagamento de d\u00e9bitos nos estados e munic\u00edpios por meio de RPV, permitindo que cada ente federado possa fixar um valor m\u00e1ximo para essa modalidade de pagamento\u201d, salientou o relator.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes acrescentou que Rond\u00f4nia \u00e9 um dos estados que menos arrecada na federa\u00e7\u00e3o, com um \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,69, pouco superior ao do Piau\u00ed, que \u00e9 de 0,64. Observou que no Piau\u00ed foi fixado o limite de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos e o STF considerou constitucional, enquanto que em Rond\u00f4nia o estado fixou em 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
\u201cSe o STF entendeu que h\u00e1 a proporcionalidade no caso do Piau\u00ed, a quest\u00e3o aqui \u00e9 exatamente id\u00eantica\u201d, observou, alertando que entendimento contr\u00e1rio poderia levar a uma desordem or\u00e7ament\u00e1ria no Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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