Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria na manh\u00e3 desta quarta-feira (7), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4512, ajuizada pela Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (Unidas) contra a Lei 3.885\/2010, do Mato Grosso do Sul, que obriga as operadoras de planos de sa\u00fade atuantes no estado a fornecer ao consumidor informa\u00e7\u00f5es com o motivo da negativa de custeio de assist\u00eancia m\u00e9dica de qualquer natureza, entre outros documentos.<\/p>\n
A entidade alegava que a norma usurpa a compet\u00eancia privativa federal para legislar sobre direito civil, comercial e pol\u00edtica de seguros, impondo obriga\u00e7\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, que \u00e9 regida por contratos de natureza privada. No entanto, a relatora da ADI e presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, apontou que a lei n\u00e3o interfere direta ou indiretamente sobre os acordos firmados entre as operadoras e os usu\u00e1rios.<\/p>\n
\u201cO legislador estadual exerceu compet\u00eancia legislativa rigorosamente nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990). A lei impugnada se voltou \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor e n\u00e3o disciplina direito civil, comercial ou de pol\u00edtica securit\u00e1ria\u201d, afirmou.<\/p>\n
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia destacou que o inciso V do artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e ao Distrito Federal compet\u00eancia para legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo, sendo que cabe \u00e0 Uni\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais sobre a mat\u00e9ria e \u00e0s unidades da federa\u00e7\u00e3o o exerc\u00edcio de compet\u00eancia legislativa suplementar.<\/p>\n
\u201cA lei do Mato Grosso do Sul atende ao inciso XXXII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor, e ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que reconhece como direito b\u00e1sico do consumidor a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem\u201d, ponderou.<\/p>\n
De acordo com a relatora, o STF tem prestigiado a compet\u00eancia legislativa dos estados na edi\u00e7\u00e3o de normas que objetivem a informa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores. \u201cA entrega do documento informativo expondo as raz\u00f5es pelo qual um determinado tratamento ou procedimento foi negado n\u00e3o amplia o rol de obriga\u00e7\u00f5es contratuais entre a operadora e o usu\u00e1rio. Pelo contr\u00e1rio, o que se tem \u00e9 apenas uma transpar\u00eancia maior para cumprimento dos termos legislados\u201d, assinalou.<\/p>\n
O voto da presidente do Supremo foi acompanhado por todos os ministros presentes na sess\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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