O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) se re\u00fane em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria nesta quarta-feira (7), a partir das 9h, e \u00e0 tarde, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, \u00e0s 14h, para julgar processos relacionados a planos de sa\u00fade e terceiriza\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Na pauta da manh\u00e3, est\u00e3o processos que tratam de reajustes de contratos de planos de sa\u00fade antigos, ressarcimento ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) pelo atendimento prestado por hospitais conveniados a planos de sa\u00fade e uma a\u00e7\u00e3o contra lei estadual que obriga as operadoras a informar o cliente sobre negativa de cobertura.<\/p>\n
Primeiro item da pauta, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931 questiona dispositivos da Lei dos Planos de Sa\u00fade (Lei 9.656\/1998). A a\u00e7\u00e3o teve medida cautelar deferida parcialmente pelo Plen\u00e1rio para declarar que os contratos celebrados antes da edi\u00e7\u00e3o da lei de 1998 n\u00e3o podem ser atingidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade. O Tribunal esclareceu, ao julgar embargos de declara\u00e7\u00e3o, que continuam a depender de pr\u00e9via anu\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS) os reajustes de contratos firmados a partir dessa norma, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria (MP) 2.177\/2001, n\u00e3o alcan\u00e7ando os contratos celebrados antes da edi\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia est\u00e1 a ADI 4512, que questiona lei de Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de planos de sa\u00fade a informar o consumidor sobre o motivo da negativa de cobertura de assist\u00eancia m\u00e9dica. A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgada diretamente no m\u00e9rito.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 597064, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, sobre a constitucionalidade da exig\u00eancia legal de ressarcimento ao SUS pelos custos com o atendimento de pacientes benefici\u00e1rios de planos privados de sa\u00fade. A compensa\u00e7\u00e3o ao SUS est\u00e1 prevista no artigo 32 da Lei 9.656\/98, e foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2). Contra essa decis\u00e3o, a Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores interp\u00f4s o recurso a ser julgado pelo STF.<\/p>\n
Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Na parte da tarde, a pauta prev\u00ea a retomada do julgamento das reclama\u00e7\u00f5es que tratam da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sobre contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o. O julgamento ter\u00e1 sequ\u00eancia com a apresenta\u00e7\u00e3o do voto-vista da ministra Rosa Weber. At\u00e9 o momento, a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, votou pela proced\u00eancia das tr\u00eas reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Nas Reclama\u00e7\u00f5es 14996, 15342 e 15106 a Companhia de Desenvolvimento do Vale do S\u00e3o Francisco (Codevasf), a Uni\u00e3o e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais questionam decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que os condenaram ao pagamento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas inadimplidas por empresas contratadas, reconhecendo a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es, os entes p\u00fablicos sustentam ofensa ao que foi decidido no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 16, quando o STF entendeu que \u201da inadimpl\u00eancia do contratado, com refer\u00eancia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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