O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordin\u00e1rio por meio do qual o Estado do Rio de Janeiro questiona decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu ser de natureza indenizat\u00f3ria o \u201cBenef\u00edcio de Perman\u00eancia em Atividade\u201d pago a defensores p\u00fablicos estaduais, afastando a verba da incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio constitucional, bem como de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e Imposto de Renda (IRRF).<\/p>\n
Para o ministro, est\u00e1 configurado no caso o chamado periculum in mora, tendo em vista o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a e o fato de a decis\u00e3o do TJ-RJ envolver disp\u00eandio significativo de verbas p\u00fablicas. A decis\u00e3o cautelar foi tomada na Peti\u00e7\u00e3o (PET) 7459, na qual o Estado do Rio sustenta que ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-RJ cont\u00e9m erro ao equiparar o \u201cBenef\u00edcio de Perman\u00eancia em Atividade\u201d (previsto no artigo 1\u00ba da Lei estadual 4.596\/2005) ao \u201cAbono de Perman\u00eancia\u201d, disciplinado no par\u00e1grafo 19 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (inclu\u00eddo pela EC 41\/2003), concluindo que ambas as verbas t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
O Estado do Rio aponta como \u201cinquestion\u00e1vel\u201d a natureza remunerat\u00f3ria da rubrica, na medida em que comp\u00f5e os proventos recebidos pelos defensores p\u00fablicos inativos e, quanto aos servidores ativos, \u00e9 poss\u00edvel sua acumula\u00e7\u00e3o com o abono constitucional. Como os recursos ao STJ e STF foram inadmitidos pelo TJ-RJ, o Estado do Rio de Janeiro foi intimado a promover o cumprimento da senten\u00e7a no \u00faltimo dia 23 de novembro.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o ao STF, o estado afirma que a quest\u00e3o \u00e9 de grande relev\u00e2ncia do ponto de vista jur\u00eddico e econ\u00f4mico, em raz\u00e3o do efeito multiplicador que ter\u00e1 sobre as in\u00fameras causas de id\u00eantico teor em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a estadual. Alega a ocorr\u00eancia de dano grave, de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o, uma vez que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do julgado j\u00e1 foi iniciada, bem como em raz\u00e3o de a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria estadual encontrar-se em quadro de \u201cverdadeira calamidade p\u00fablica\u201d.<\/p>\n
Relator<\/p>\n
Ao suspender a efic\u00e1cia da decis\u00e3o do TJ-RJ at\u00e9 que o STF julgue o recurso extraordin\u00e1rio com agravo do estado, o ministro Gilmar Mendes invocou o artigo 995 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), cujo par\u00e1grafo \u00fanico disp\u00f5e que \u201ca efic\u00e1cia da decis\u00e3o recorrida poder\u00e1 ser suspensa por decis\u00e3o do relator, se da imediata produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos houver risco de dano grave, de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso\u201d. Para o ministro, os requisitos para a medida excepcional de concess\u00e3o do efeito suspensivo est\u00e3o presentes no caso.<\/p>\n
O ministro observou que, da leitura da lei estadual que instituiu o benef\u00edcio, n\u00e3o se infere de forma clara e evidente que o benef\u00edcio de perman\u00eancia em atividade ostente natureza indenizat\u00f3ria e que n\u00e3o sofra, portanto, incid\u00eancia do teto constitucional, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e do IRRF. Al\u00e9m disso, o fato de a lei dispor que o \u201cBenef\u00edcio de Perman\u00eancia em Atividade\u201d ser\u00e1 incorporado aos proventos no momento da aposentadoria e permitir os atos necess\u00e1rios para a revis\u00e3o dos proventos daqueles que j\u00e1 estavam aposentados na data de sua entrada em vigor constitui, em sua opini\u00e3o, fortes ind\u00edcios de que a referida vantagem n\u00e3o seria de natureza indenizat\u00f3ria. Ele lembra tamb\u00e9m que a tramita no STF a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3725, que questiona o benef\u00edcio de perman\u00eancia conferido aos procuradores do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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