A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus (RHC) 138936, no qual a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro pretendia rever o regime inicial fechado de cumprimento da pena de um condenado que teve a pena-base fixada no m\u00ednimo legal. Prevaleceu o voto divergente do ministro Edson Fachin, no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de regime inicial fechado mesmo que o condenado preencha o requisito objetivo para um regime mais brando em fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, que leva em conta as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso.<\/p>\n
O condenado foi sentenciado em primeira inst\u00e2ncia \u00e0 pena de nove anos, tr\u00eas meses e dez dias de reclus\u00e3o pelo crime de roubo, com uso de arma de fogo, em continuidade delitiva. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em apela\u00e7\u00e3o, reduziu a pena para seis anos, quatro meses e 24 dias, mas manteve o regime inicial fechado.<\/p>\n
Depois de ter HC rejeitado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a Defensoria P\u00fablica interp\u00f4s o recurso ao Supremo, sustentando constrangimento ilegal na fixa\u00e7\u00e3o do regime fechado, pois a pena final imposta foi inferior a oito anos, as circunst\u00e2ncias judiciais foram consideradas favor\u00e1veis e o condenado \u00e9 prim\u00e1rio, uma vez que os demais processos pelos quais responde n\u00e3o transitaram em julgado. Pediu assim a fixa\u00e7\u00e3o do regime semiaberto.<\/p>\n
Em fevereiro de 2017, o relator do RHC, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de dar provimento ao recurso. Na sess\u00e3o de hoje, ele reiterou seu voto, lembrando que o TJ-RJ reduziu a pena porque os antecedentes, ainda na fase de investiga\u00e7\u00e3o ou de inqu\u00e9rito, n\u00e3o poderiam ser considerados para o aumento da pena-base, fixando-a no m\u00ednimo legal. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu no artigo 5\u00ba a individualiza\u00e7\u00e3o da pena\u201d, assinalou. \u201c\u00c9 uma garantia e um direito de todos os cidad\u00e3os, e n\u00e3o pode ficar ao crit\u00e9rio subjetivo do julgador\u201d.<\/p>\n
Segundo Toffoli, \u00e9 por isso que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (artigo 59 do C\u00f3digo Penal) traz balizamentos para a fixa\u00e7\u00e3o da pena. N\u00e3o havendo, a seu ver, circunst\u00e2ncias que permitissem a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base al\u00e9m do m\u00ednimo legal, essas mesmas circunst\u00e2ncias n\u00e3o poderiam ser consideradas na defini\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento. O ministro Gilmar Mendes seguiu o relator.<\/p>\n
Prevaleceu, no entanto, o entendimento apresentado pelo ministro Edson Fachin, no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o do regime deve levar em conta o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e, no caso, a defini\u00e7\u00e3o do mais gravoso teve motiva\u00e7\u00e3o concreta. Em sua decis\u00e3o, o TJ-RJ destacou \u201co elevado destemor do roubador, que reiterava a pr\u00e1tica, no mesmo modus operandi, \u00e0 luz do dia, em vias de grande circula\u00e7\u00e3o, havendo nos autos not\u00edcias de que, exatamente por isto, j\u00e1 vinha sendo procurado pela pol\u00edcia\u201d. O ministro verificou que o uso da arma de fogo, conforme assentado pelo tribunal estadual, sustenta no caso a imposi\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento de pena mais gravoso, inclusive porque esse crit\u00e9rio foi utilizado para aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Segundo Fachin, a fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento deve refletir as circunst\u00e2ncias avaliadas em todas as tr\u00eas fases da dosimetria, e n\u00e3o apenas \u00e0quelas aferidas na primeira etapa, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
Ao seguir a diverg\u00eancia, o ministro Ricardo Lewandowski observou que o artigo 59 do C\u00f3digo Penal, combinado com o artigo 33, confere ao magistrado uma certa discricionariedade na fixa\u00e7\u00e3o da pena e do regime inicial de cumprimento, e que vem adotando o entendimento da Turma no sentido de que, fixada a pena m\u00ednima, o regime deve corresponder a ela. No entanto, neste caso, a defini\u00e7\u00e3o do regime fechado baseou-se em aspectos como a reitera\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do crime, o modus operandi do delito extremamente violento, \u00e0 luz do dia, em via de grande circula\u00e7\u00e3o, \u201cnuma cidade em que esse tipo de crime \u00e9 um verdadeiro flagelo urbano\u201d. O ministro Celso de Mello tamb\u00e9m votou com a diverg\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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