Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus (RHC) 132115, interposto por Lilian de Oliveira Lisboa, condenada pelo envolvimento na pr\u00e1tica de irregularidades vinculadas a duas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (Oscip) com sede em Curitiba (PR). No julgamento, os ministros confirmaram entendimento da Corte segundo o qual o sigilo da comunica\u00e7\u00e3o de dados por meios telem\u00e1ticos (e-mail), assim como os demais direitos individuais, n\u00e3o \u00e9 absoluto.<\/p>\n
De acordo com os autos, Lilian Lisboa foi condenada, em julho de 2014, \u00e0s penas de 22 anos e 7 meses de reclus\u00e3o e 4 anos e 1 m\u00eas de deten\u00e7\u00e3o pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrup\u00e7\u00e3o ativa, falsidade ideol\u00f3gica, fraude em licita\u00e7\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o criminosa. O esquema envolvia desvios de verbas p\u00fablicas federais e apropria\u00e7\u00f5es indevidas. Pedidos de habeas corpus foram rejeitados, sucessivamente, no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
No STF, a defesa sustentou, entre outros argumentos, a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Criminal Federal de Curitiba que autorizou a realiza\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas. Alegou que as dilig\u00eancias foram realizadas sem investiga\u00e7\u00e3o preliminar e baseadas somente em den\u00fancia an\u00f4nima. Pediu ainda a nulidade das intercepta\u00e7\u00f5es telem\u00e1ticas sob o argumento de que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei 9.296\/1996 seria incompat\u00edvel com o sigilo da correspond\u00eancia (artigo 5\u00ba, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n
Voto do relator<\/p>\n
Em voto apresentado na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (6), o ministro Dias Toffoli (relator) afirmou que, segundo os autos, apesar de ap\u00f3crifo, o documento que noticiou as ilicitudes indica como seu autor o ent\u00e3o presidente do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos \u2013 IDDEHA. O ministro verificou tamb\u00e9m que, antes das intercepta\u00e7\u00f5es, j\u00e1 havia investiga\u00e7\u00f5es em curso para apurar as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras das Oscips. A partir da den\u00fancia, enfatizou Toffoli, a autoridade policial realizou dilig\u00eancias preliminares e recebeu informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e dados enviados pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU).<\/p>\n
\u201cO procedimento tomado pela autoridade policial est\u00e1 em perfeita conson\u00e2ncia com o entendimento desta Suprema Corte, segundo o qual a den\u00fancia an\u00f4nima, por si s\u00f3, n\u00e3o serve para fundamentar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito, mas, a partir dela, poder\u00e1 a autoridade competente realizar dilig\u00eancias preliminares para apurar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es obtidas anonimamente e ent\u00e3o instaurar o procedimento investigat\u00f3rio\u201d, destacou Toffoli. Segundo ele, tanto a decis\u00e3o que autorizou as intercepta\u00e7\u00f5es quanto as que as prorrogaram foram devidamente fundamentadas.<\/p>\n
Intercepta\u00e7\u00f5es telem\u00e1ticas<\/p>\n
A respeito da alegada incompatibilidade das intercepta\u00e7\u00f5es telem\u00e1ticas com o direito individual do sigilo de correspond\u00eancia, o ministrou destacou que nenhuma garantia constitucional \u00e9 absoluta. \u201cSigilo da comunica\u00e7\u00e3o de dados por meios inform\u00e1ticos, assim como os demais direitos individuais, n\u00e3o \u00e9 absoluto, podendo ser afastado para apura\u00e7\u00e3o de crime por meio de decis\u00e3o judicial devidamente fundamentada\u201d, afirmou.<\/p>\n
Ele lembrou ainda que a Primeira Turma do STF, no julgamento do HC 70814, reconheceu que o sigilo de correspond\u00eancia n\u00e3o \u00e9 absoluto e conferiu validade \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia remetida pelos sentenciados, entendendo que a inviolabilidade do sigilo n\u00e3o pode constituir instrumento de salvaguarda de pr\u00e1ticas il\u00edcitas. Assim, para Toffoli, a exce\u00e7\u00e3o constitucional ao sigilo alcan\u00e7a as comunica\u00e7\u00f5es de dados telem\u00e1ticos, n\u00e3o havendo qualquer v\u00edcio no caso em an\u00e1lise. A decis\u00e3o da Segunda Turma foi un\u00e2nime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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