A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o dispositivo inclu\u00eddo na Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/1997) pela chamada \u201cMinirreforma Eleitoral\u201d (Lei 13.165\/2015), que determina a impress\u00e3o do registro de cada voto no processo de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Para Dodge, a reintrodu\u00e7\u00e3o do voto impresso como forma de controle do processo eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o \u201ccaminha na contram\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso\u201d.<\/p>\n
De acordo com o dispositivo impugnado (artigo 59-A da Lei 9.504\/1997), a urna imprimir\u00e1 o registro de cada voto, que ser\u00e1 depositado, de forma autom\u00e1tica e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O processo de vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 conclu\u00eddo at\u00e9 que o eleitor confirme a correspond\u00eancia entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletr\u00f4nica.<\/p>\n
Para Raquel Dodge, ao determinar a impress\u00e3o do voto no processo de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, a norma legal viola o direito fundamental do cidad\u00e3o ao sigilo de seu voto, previsto no artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, segundo a procuradora, a ado\u00e7\u00e3o do modelo impresso provoca risco \u00e0 confiabilidade do sistema eleitoral, fragilizando o n\u00edvel de seguran\u00e7a e efic\u00e1cia da express\u00e3o da soberania nacional por meio do sufr\u00e1gio universal. Por isso, segundo a ADI, o dispositivo se p\u00f5e em linha de colis\u00e3o com os artigos 1\u00ba (inciso II), 14 (caput) e 37 (caput) da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na ADI, a procuradora afirma que a norma questionada n\u00e3o explicita quais dados estar\u00e3o contidos na vers\u00e3o impressa do voto, o que abre \u201cdemasiadas perspectivas de risco quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o pessoal do eleitor, com preju\u00edzo \u00e0 inviolabilidade do voto secreto\u201d. Segundo Dodge, o problema torna-se ainda mais grave caso ocorra algum tipo de falha na impress\u00e3o ou travamento do papel na urna eletr\u00f4nica.<\/p>\n
\u201cTais situa\u00e7\u00f5es demandar\u00e3o interven\u00e7\u00e3o humana para a sua solu\u00e7\u00e3o, com a inilud\u00edvel exposi\u00e7\u00e3o dos votos j\u00e1 registrados e daquele emanado pelo cidad\u00e3o que se encontra na cabine de vota\u00e7\u00e3o. H\u00e1 ainda que se considerar a situa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia visual e as analfabetas, que n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de conferir o voto impresso sem o aux\u00edlio de terceiros, o que, mais uma vez, importar\u00e1 quebra do sigilo de voto\u201d, assinalou.<\/p>\n
A procuradora pede a concess\u00e3o de liminar para suspender a efic\u00e1cia do dispositivo questionado em raz\u00e3o da aproxima\u00e7\u00e3o do pleito eleitoral. Dodge enfatiza que, de acordo com estudo divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ado\u00e7\u00e3o do novo modelo em todo o territ\u00f3rio nacional custar\u00e1 R$ 1,8 bilh\u00e3o. Por esse motivo, a corte eleitoral decidiu implantar o modelo impresso este ano em apenas 5% das urnas, o que significa a compra de 30 mil equipamentos. \u201cDe acordo com informa\u00e7\u00f5es do s\u00edtio eletr\u00f4nico do TSE, o processo licitat\u00f3rio encontra-se em andamento, na fase de recebimento do Modelo de Engenharia e realiza\u00e7\u00e3o de testes. Por conseguinte, \u00e9 imperiosa a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia da norma legal, inclusive para que sejam sustados os procedimentos administrativos em curso para a sua implementa\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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