Em despacho publicado no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (1\u00ba), o ministro Gilmar Mendes, relator, admitiu o Facebook Servi\u00e7os Online do Brasil como amicus curiae (amigo da Corte) na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Assespro Nacional). A a\u00e7\u00e3o busca validar dispositivos de coopera\u00e7\u00e3o internacional referentes \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00e3o privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior.<\/p>\n
Os dispositivos em quest\u00e3o fazem parte do Decreto Federal 3.810\/2001, que promulgou o Acordo de Assist\u00eancia Judici\u00e1rio-Penal entre os governos brasileiro e norte-americano, al\u00e9m de outros dispositivos legais que tratam das rela\u00e7\u00f5es jurisdicionais do Brasil com autoridades estrangeiras.<\/p>\n
Segundo a associa\u00e7\u00e3o, o acordo, usado habitualmente nas promo\u00e7\u00f5es e requisi\u00e7\u00f5es de provas e em dilig\u00eancias sobre pessoas, bens e haveres situados fora do Brasil, em investiga\u00e7\u00f5es criminais e instru\u00e7\u00f5es penais em curso no pa\u00eds, enfrenta problemas em sua aplicabilidade quanto \u00e0s empresas do setor de tecnologia, por efeito de decis\u00f5es judiciais que se baseiam, principalmente, no fundamento da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da soberania nacional brasileira. Isso porque o que se alega \u00e9 que a n\u00e3o entrega desses dados no Brasil e de forma direta por pessoa jur\u00eddica afiliada \u00e0 provedora do aplicativo situada em territ\u00f3rio estrangeiro contrap\u00f5e-se \u00e0 soberania nacional, representando afronta ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A depender do modelo de neg\u00f3cios, contratos e opera\u00e7\u00f5es adotados, explica a entidade, os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet podem ter um controlador dos dados (data controller) dos usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os no exterior, sujeito apenas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds estrangeiro. E, de acordo com a lei norte-americana, prossegue a autora da ADC, os provedores de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas ou de servi\u00e7o de computa\u00e7\u00e3o remota n\u00e3o devem disponibilizar o conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es a autoridades estrangeiras.<\/p>\n
A entidade afirma que os tribunais brasileiros requisitam informa\u00e7\u00f5es \u00e0 pessoa jur\u00eddica afiliada \u00e0 provedora do aplicativo no Brasil, deixando de aplicar os instrumentos de assist\u00eancia judici\u00e1ria internacional, por entenderem n\u00e3o ser o acordo ou o procedimento realizado por meio de carta rogat\u00f3ria a via processual cab\u00edvel para a obten\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es privadas sob controle de provedor de aplica\u00e7\u00e3o estabelecido fora do territ\u00f3rio nacional. Para a federa\u00e7\u00e3o, essa requisi\u00e7\u00e3o a representantes brasileiros representaria uma \u201cdeclara\u00e7\u00e3o branca de inconstitucionalidade\u201d das normas citadas.<\/p>\n
Para evitar o afastamento do uso das normas, a Assespro ajuizou a a\u00e7\u00e3o no STF buscando reafirmar a constitucionalidade dos procedimentos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional e, principalmente, demonstrar como eles conciliam a soberania brasileira e a dos Estados estrangeiros. A entidade aponta que essa quest\u00e3o tem status constitucional, uma vez que, nas rela\u00e7\u00f5es internacionais do Brasil, est\u00e1 prevista a coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade, assim como o da solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos (incisos VII e IX do artigo 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988).<\/p>\n
Com esses argumentos, a entidade pede que sejam declarados constitucionais o Decreto Executivo Federal 3.810, de 2 de maio de 2001, que promulgou o Acordo de Assist\u00eancia Judici\u00e1rio-Penal entre o governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica; o artigo 237, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015); e os artigos 780 e 783 do C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689\/1941). E, como consequ\u00eancia, que se declare a aplicabilidade dos procedimentos de coopera\u00e7\u00e3o internacional, previstos nos dispositivos em quest\u00e3o, para a obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00e3o privada sob controle de provedores de aplicativos de internet estabelecidos no exterior.<\/p>\n
Despacho<\/p>\n
No despacho, o ministro Gilmar Mendes determinou que sejam solicitadas informa\u00e7\u00f5es ao Departamento de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos e Coopera\u00e7\u00e3o Internacional do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (DRCI) e \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a serem prestadas em 10 dias e, na sequ\u00eancia, que se remetam os autos \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, para que apresentem manifesta\u00e7\u00e3o, sucessivamente, em at\u00e9 cinco dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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