O governador do Distrito Federal (DF), Rodrigo Rollemberg, ajuizou a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade de dispositivos da Lei Org\u00e2nica do DF (LODF) que preveem a obrigatoriedade da observ\u00e2ncia da regra do teto remunerat\u00f3rio constitucional por todas as empresas estatais distritais, inclusive as que n\u00e3o recebem repasses or\u00e7ament\u00e1rios do DF para custeio de pessoal. O pedido consta da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 52, de relatoria do ministro Celso de Mello.<\/p>\n
O autor da a\u00e7\u00e3o explica que, com a Emenda 99\/2017, que alterou o artigo 19, par\u00e1grafo 5\u00ba, da LODF, todas as empresas estatais distritais foram obrigadas a aplicar o teto do funcionalismo p\u00fablico. A altera\u00e7\u00e3o, segundo o governo do DF, \u00e9 resultado de manifesta\u00e7\u00e3o dos Poderes Executivo e Legislativo distritais frente a not\u00edcias de pagamento de \u201csupersal\u00e1rios\u201d por empresas estatais do DF.<\/p>\n
De acordo com Rollemberg, a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial como requisito para tramita\u00e7\u00e3o da ADC se encontra demostrada nos autos, uma vez que a Justi\u00e7a do Trabalho tem decidido, em v\u00e1rios casos, que a norma \u00e9 inconstitucional por n\u00e3o observar a regra prevista no artigo 37, par\u00e1grafo 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo a qual o teto do funcionalismo se limita \u00e0s empresas p\u00fablicas que recebem recursos do Poder P\u00fablico. Por outro lado, h\u00e1 outras decis\u00f5es que reconhecem a plena validade do dispositivo da LODF. \u201cH\u00e1 decis\u00f5es conflitantes que causam, al\u00e9m de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, inseguran\u00e7a econ\u00f4mica ao Distrito Federal, bem como afastamento da leg\u00edtima vontade do povo trazida na aprova\u00e7\u00e3o da Emenda 99\/2017 \u00e0 LODF\u201d, destaca Rollemberg.<\/p>\n
Para o governador, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na norma distrital, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o impediu que os estados e o Distrito Federal, no exerc\u00edcio de sua autonomia legislativa, buscassem atender, de acordo com as peculiaridades regionais, os preceitos de economicidade, gest\u00e3o p\u00fablica eficiente, moralidade administrativa e efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\u201cDizer ser inconstitucional limitar estes pagamentos \u00e9 desacreditar a democracia, invalidar as decis\u00f5es de gest\u00e3o e violar a separa\u00e7\u00e3o de Poderes, ao nulificar a expressa vontade legislativa\u201d, defende. \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, deve existir para benef\u00edcio de todos os cidad\u00e3os, isto \u00e9, deve atuar de forma moral, observar princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, do zelo \u00e0 coisa p\u00fablica e buscar atender ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, isto \u00e9, maximizar resultados com diminui\u00e7\u00e3o de custos\u201d, ressalta.<\/p>\n
Assim, pede o deferimento da medida cautelar para suspender os processos que tratem do tema da constitucionalidade do artigo 19, par\u00e1grafo 5\u00ba, da LODF . No m\u00e9rito, requer a proced\u00eancia da ADC para que se reconhe\u00e7a, em definitivo, a constitucionalidade da norma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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