O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou, nesta sexta-feira, 2, a decis\u00e3o de um juiz federal de Pernambuco que suspendia os efeitos da MP 814\/2017, que permite a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras e subsidi\u00e1rias. Moraes atendeu a uma reclama\u00e7\u00e3o feita pela C\u00e2mara dos Deputados, apresentada em 15 de janeiro.<\/p>\n
A C\u00e2mara dos Deputados e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) recorreram ao STF para derrubar a decis\u00e3o que cortava os efeitos da MP, enviada em dezembro do ano passado. No in\u00edcio do ano, o juiz Claudio Kitner, da Justi\u00e7a Federal de Pernambuco, suspendeu liminarmente os efeitos da medida provis\u00f3ria, em resposta a uma a\u00e7\u00e3o popular ajuizada por Ant\u00f4nio Ricardo Accioly Campos, irm\u00e3o do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, morto em 2014. Na decis\u00e3o, o juiz afirmou que o governo federal n\u00e3o justificou o porqu\u00ea de aprovar a quest\u00e3o por meio de MP.<\/p>\n
Julgo procedente o pedido, determinando a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o liminar proferida na A\u00e7\u00e3o Popular 0800056.23.2018.4.05.8300, bem como sua extin\u00e7\u00e3o; restabelecendo, por consequ\u00eancia, a plena efic\u00e1cia do art. 3\u00ba, I, da Medida Provis\u00f3ria 814\/2017. Oficie-se, com urg\u00eancia, a autoridade reclamada e a Presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados. Publique-se. Int., determinou Moraes, em decis\u00e3o divulgada nesta sexta-feira.<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara dos Deputados destacou que a MP n\u00e3o significa a direta desestatiza\u00e7\u00e3o de qualquer empresa p\u00fablica. A sua vig\u00eancia por si s\u00f3 n\u00e3o produz qualquer efeito concreto e imediato, tampouco configura a decis\u00e3o pol\u00edtica de alienar qualquer empresa estatal, afirmou.<\/p>\n
Na \u00faltima quinta-feira, 1, a ministra-chefe da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Grace Mendon\u00e7a, se encontrou com Moraes no STF para tratar do tema.<\/p>\n
A C\u00e2mara e a AGU recorriam aos mesmos argumentos. Segundo a reclama\u00e7\u00e3o da AGU, a decis\u00e3o do juiz, de 1\u00ba inst\u00e2ncia, usurpou a compet\u00eancia do Supremo, consistente no exerc\u00edcio do controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo federal, referindo-se \u00e0 derrubada dos efeitos da MP. De acordo com a AGU, a medida provis\u00f3ria s\u00f3 poderia ser questionada no STF por meio de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade.<\/p>\n
Percebe-se que o \u00fanico prop\u00f3sito da decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo reclamado foi retirar a efic\u00e1cia de dispositivo normativo de forma abstrata, o que revela que a a\u00e7\u00e3o popular foi utilizada como verdadeiro suced\u00e2neo de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, completou Grace, que assinou a reclama\u00e7\u00e3o em que pedia que a Corte derrubasse a decis\u00e3o e arquivasse a a\u00e7\u00e3o popular que deu a sua origem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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