O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) anunciou hoje (29) que ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obrigar a Uni\u00e3o a alterar o nome da Rua Presidente M\u00e9dici, da Avenida Presidente Castelo Branco e da Avenida Presidente Costa e Silva, situadas em \u00e1rea militar administrada pela Aeron\u00e1utica no munic\u00edpio de Lagoa Santa (MG). As tr\u00eas vias homenageiam presidentes da Rep\u00fablica durante a ditadura militar no Brasil, que durou de 1964 a 1985.<\/p>\n
O pedido foi apresentado \u00e0 Justi\u00e7a com base na Recomenda\u00e7\u00e3o 28 do relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade. De acordo com a recomenda\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o deveria alterar a denomina\u00e7\u00e3o de todos os logradouros, vias de transporte, edif\u00edcios e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que contenham nomes de agentes que notoriamente tenham participado ou praticado graves viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos durante o per\u00edodo em que o pa\u00eds foi governado pelos militares.<\/p>\n
Criada por meio da Lei 12.528\/2011, a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade fez uma s\u00e9rie de audi\u00eancias pelo Brasil e levantou documentos que comprovam a morte de mais de 430 pessoas durante o regime e milhares de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas pelo Estado. O relat\u00f3rio final foi entregue em 2015.<\/p>\n
De acordo com o MPF, os ambientes de forma\u00e7\u00e3o e de socializa\u00e7\u00e3o profissional das For\u00e7as Armadas devem valorizar s\u00edmbolos democr\u00e1ticos que sinalizem rep\u00fadio ao autoritarismo. \u201cA altera\u00e7\u00e3o \u00e9 medida de repara\u00e7\u00e3o de natureza satisfativa, de forte carga simb\u00f3lica, \u00e0s v\u00edtimas do regime militar, apta a demonstrar o reconhecimento e a reprova\u00e7\u00e3o, pelo Estado brasileiro, das viola\u00e7\u00f5es perpetradas durante o per\u00edodo autorit\u00e1rio\u201d, registra a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
Liminar<\/p>\n
O MPF pede que a Justi\u00e7a pro\u00edba, em car\u00e1ter liminar, a utiliza\u00e7\u00e3o das denomina\u00e7\u00f5es das tr\u00eas vias. Solicita tamb\u00e9m que o presidente do Congresso Nacional seja informado, para que possa avaliar a conveni\u00eancia de iniciar processos legislativos para conferir novos nomes a todos logradouros que fa\u00e7am alus\u00e3o a pessoas que tiveram participa\u00e7\u00e3o comprovada em viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPF defende ainda que as homenagens nas tr\u00eas vias est\u00e3o na contram\u00e3o das medidas necess\u00e1rias ao fortalecimento da democracia no pa\u00eds e \u00e9 \u201cincompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, devendo ser suprimidas tais denomina\u00e7\u00f5es de qualquer registro oficial\u201d. O texto aponta tamb\u00e9m que a atribui\u00e7\u00e3o de nomes de pessoas a bens p\u00fablicos deve observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Davi Oliveira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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