Muita gente ainda n\u00e3o sabe, mas as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior de Minas Gerais s\u00e3o obrigadas a devolver os valores pagos a t\u00edtulo de matr\u00edcula aos alunos que, antes do in\u00edcio das aulas, desistirem de frequentar o curso. A escola, no entanto, poder\u00e1 descontar 5% do montante para cobrir gastos administrativos e ter\u00e1 o prazo de dez dias ap\u00f3s o pedido para efetuar a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei 22.915, sancionada pelo governador Fernando Pimentel na primeira quinzena deste m\u00eas. Em caso de descumprimento, a institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sofrer penalidades previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), como multa, interdi\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a e interven\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
A advogada da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), L\u00edvia Coelho, lembra que a devolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava prevista no artigo 39, inciso V, do CDC, que pro\u00edbe o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os de exigir vantagem excessiva do consumidor. E explica que a lei estadual trata exclusivamente dos casos de matr\u00edcula em faculdade e d\u00e1 \u00e0queles que se sentirem lesados mais uma \u201cferramenta\u201d para cobrar seus direitos.<\/p>\n
\u201cConsiderando-se que antes do in\u00edcio das aulas n\u00e3o houve efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e ainda existe a possibilidade de a vaga ser preenchida por outro aluno, a devolu\u00e7\u00e3o deveria ser integral. Por\u00e9m, a escola pode reter parte do valor se isso constar no contrato ou em outro documento assinado pelo consumidor. Nesse caso, ela precisa justificar as despesas administrativas com a contrata\u00e7\u00e3o e o respectivo cancelamento\u201d, explica a especialista. A solicita\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos, segundo ela, deve ser feita por escrito e protocolada na institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Avalia\u00e7\u00e3o. Tendo em vista as duas legisla\u00e7\u00f5es tratando do tema, a advogada da Proteste d\u00e1 uma dica. \u201c\u00c9 preciso avaliar as duas op\u00e7\u00f5es e ver qual \u00e9 a mais vantajosa. Em alguns cursos, como medicina, onde a mensalidade \u00e9 muito alta, a reten\u00e7\u00e3o de 5% definida pela lei mineira, mesmo que devidamente justificada pela institui\u00e7\u00e3o, pode ser considerada abusiva. Nesse caso, \u00e9 mais vantajoso basear a a\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \u00c9 preciso dar op\u00e7\u00f5es ao consumidor, para que n\u00e3o haja cobran\u00e7a indevida\u201d, completa. <\/p>\n
O que fazer<\/p>\n
Processo. Antes, o consumidor deve procurar a escola e pedir a devolu\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o tenha sucesso, deve procurar os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor. A Justi\u00e7a deve ser a \u00faltima alternativa.
\nCinco meses de pura enrola\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Caso a legisla\u00e7\u00e3o mineira estivesse em vigor h\u00e1 mais tempo, com certeza, o psic\u00f3logo cl\u00ednico Marcelo Amorim Amaral Castro, 57, n\u00e3o teria feito a via-cr\u00facis que fez, que durou pelo menos cinco meses. Ele conta que, em julho de 2016, tentou reaver os cerca de R$ 1.100 pagos na matr\u00edcula de sua filha Isadora Martins Amaral Castro, 21, no curso de arquitetura de uma tradicional faculdade da capital, j\u00e1 que posteriormente ela conseguiu uma vaga na UFMG.<\/p>\n
\u201cFoi um processo doloroso. Fiz requerimentos, protocolei o pedido na secretaria da faculdade, e eles ficaram protelando, me enrolando, afirmando que o procedimento era mesmo \u2018moroso\u2019. At\u00e9 que, indignado, fui ao Procon Assembleia. Na mesma hora, um funcion\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o ligou para a escola, que prometeu devolver o dinheiro, integralmente, em 48 horas, o que realmente aconteceu\u201d, diz ele. \u201cMas, foram cinco meses de batalha. Fiquei muito decepcionado, principalmente porque ela passou no primeiro lugar geral e em primeiro em seu curso\u201d, completa.<\/p>\n
Com a experi\u00eancia de quem oferece orienta\u00e7\u00e3o vocacional para estudantes que prestam o Enem ou o tradicional vestibular, Castro lembra que v\u00e1rios deles tentam a vaga em diversas faculdades, e fazem a matr\u00edcula quando s\u00e3o aprovados em alguma delas s\u00f3 para garantir a vaga.<\/p>\n
\u201cUm deles, por exemplo, passou em ci\u00eancias biol\u00f3gicas numa escola particular de Belo Horizonte e depois na UFMG. Com certeza, ele vai pedir o ressarcimento do dinheiro na primeira institui\u00e7\u00e3o. \u00c9 um direito dele\u201d, afirma, lembrando que no caso do curso de medicina, por exemplo, os gastos podem chegar a R$ 7.000. \u201c\u00c9 muito dinheiro\u201d, conclui o psic\u00f3logo.
\nEscolas prometem ir \u00e0 Justi\u00e7a<\/p>\n
A entrada em vigor da lei que obriga as faculdades a devolverem o dinheiro da matr\u00edcula \u00e0queles que, antes do in\u00edcio das aulas, desistirem do curso, foi bastante criticada pelo Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep-MG), que promete entrar na Justi\u00e7a contra a legisla\u00e7\u00e3o. \u201cSomente uma lei federal pode determinar a devolu\u00e7\u00e3o. A lei estadual \u00e9 inconstitucional. O governo estadual n\u00e3o pode querer gerenciar uma institui\u00e7\u00e3o particular\u201d, afirma a presidente da entidade, Zuleica Reis \u00c1vila.<\/p>\n
Por isso, o Sinep-MG entrar\u00e1 com a\u00e7\u00e3o conjunta com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), que tamb\u00e9m diz que o assunto \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. Segundo a associa\u00e7\u00e3o, o tema \u00e9 regulado pela Lei Federal 9.870\/99, que trata do valor total das anuidades escolares. \u201cNo entanto, a normativa n\u00e3o determina a devolu\u00e7\u00e3o da taxa de matr\u00edcula pelas Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior (IES) particulares aos alunos que desistirem de cursar a gradua\u00e7\u00e3o\u201d, alega a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda conforme a ABMES, \u201ca legisla\u00e7\u00e3o mineira ignora o fato de que a matr\u00edcula consiste na garantia de vaga para o aluno, retirando de outros a oportunidade de ingressar na educa\u00e7\u00e3o superior, at\u00e9 porque, caso a convoca\u00e7\u00e3o ocorra na imin\u00eancia do in\u00edcio das aulas, seguramente o aluno ser\u00e1 prejudicado\u201d, diz a associa\u00e7\u00e3o, em nota.
\nRegra tem suas exce\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Apesar de discordar da nova legisla\u00e7\u00e3o estadual, a presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep-MG), Zuleica Reis \u00c1vila, garante que muitas faculdades e universidades de Minas Gerais, entre elas institui\u00e7\u00f5es de grande porte, j\u00e1 devolvem o dinheiro da matr\u00edcula em caso de desist\u00eancia do curso antes do in\u00edcio das aulas. \u201cA maioria delas ret\u00e9m uma parte, que varia de 5% a 50%, para cobrir despesas administrativas\u201d, explica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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