O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invi\u00e1vel) a Mandado de Seguran\u00e7a (MS 34125) impetrado contra decis\u00e3o do presidente do Senado Federal que rejeitou liminarmente a abertura de processo de impeachment contra o ministro Marco Aur\u00e9lio, protocolado naquela Casa Legislativa em 2016.<\/p>\n
O mandado de seguran\u00e7a foi impetrado no STF pelo advogado que protocolou o pedido de impeachment. Ele questiona ato do ent\u00e3o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que, em decis\u00e3o individual, negou seguimento \u00e0 den\u00fancia formulada por ele contra o ministro Marco Aur\u00e9lio pela suposta pr\u00e1tica do crime de responsabilidade. De acordo com a decis\u00e3o do presidente do Senado, a peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o trouxe comprova\u00e7\u00e3o documental da condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o do denunciante, que deveria ser feita por meio da juntada do t\u00edtulo de eleitor e de certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral. Tamb\u00e9m n\u00e3o haveria justa causa para o pedido, uma vez que os atos apontados foram praticados no regular exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, que podem ser objeto de revis\u00e3o e recursos no \u00e2mbito do pr\u00f3prio STF.<\/p>\n
Para o autor do MS 34125, n\u00e3o caberia ao presidente do Senado emitir ju\u00edzo de valor sobre o recebimento ou n\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o, que deveria ser lida em sess\u00e3o e despachada para uma comiss\u00e3o especializada para discutir o pedido.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Celso de Mello lembrou que a Lei 1.079\/1950 consagrou o princ\u00edpio da livre denunciabilidade popular, atribuindo legitimidade ao cidad\u00e3o para formular acusa\u00e7\u00e3o, perante o Senado, contra magistrados do Supremo. Para tanto, ressaltou, o denunciante deve comprovar que se encontra em posse plena de seus direitos pol\u00edticos. O fato de o denunciante n\u00e3o ter apresentado os documentos necess\u00e1rios legitima o ato do presidente do Senado de n\u00e3o processar o pedido de impeachment.<\/p>\n
O ministro explicou que o Plen\u00e1rio do Supremo j\u00e1 reconheceu a compet\u00eancia do presidente da Casa Legislativa para exercer controle liminar sobre a regularidade formal, a viabilidade ou a idoneidade jur\u00eddica da den\u00fancia popular. Em decis\u00e3o recente, frisou, o Supremo reconheceu a plena legitimidade do presidente do Senado para, individualmente, em decis\u00e3o fundamentada, ordenar o arquivamento de den\u00fancia formulada contra ministro do STF nos casos de suposta pr\u00e1tica de crimes de responsabilidade (agravo regimental no MS 34592). De acordo com o ministro, em se tratando de instaura\u00e7\u00e3o do processo de impeachment contra ministro do Supremo, a observ\u00e2ncia da reserva de colegialidade somente incidir\u00e1 na hip\u00f3tese de recebimento da den\u00fancia, e n\u00e3o nos casos de arquivamento liminar do pedido, quando a autoridade reconhece, de forma fundamentada, a inviabilidade da den\u00fancia em raz\u00e3o da insufici\u00eancia de sua instru\u00e7\u00e3o ou por ser destitu\u00edda de justa causa.<\/p>\n
Por fim, o decano ressaltou que n\u00e3o cabe Supremo analisar a\u00e7\u00f5es mandamentais que questionam atos individuais ou colegiados das dire\u00e7\u00f5es das casas ou das comiss\u00f5es do Congresso Nacional \u2013 praticada nos estritos limites da compet\u00eancia da autoridade questionada \u2013 por entender que esses atos se qualificam como t\u00edpica mat\u00e9ria interna corporis, que deve ser resolvida, exclusivamente, no \u00e2mbito do Poder Legislativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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